Direitos das comissões de inquérito equiparam-se aos dos tribunais

De acordo com a lei dos inquéritos parlamentares, as comissões têm direito "à coadjuvação das autoridades judiciárias, dos órgãos da polícia criminal e das autoridades administrativas, nos mesmos termos que os tribunais".

As comissões podem "solicitar por escrito ao Governo, às autoridades judiciárias, aos órgãos da administração ou a entidades privadas as informações e documentos que julguem úteis à realização do inquérito".

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