DGCI tem de devolver 50 mil euros de Imposto do Selo

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) foi condenada a devolver 50 mil euros de Imposto do Selo cobrados indevidamente a uma empresa num aumento de capital realizado em 2007.

Naquele que foi o primeiro processo a ser julgado no recentemente criado tribunal arbitral tributário, e ao qual a Lusa teve acesso, o árbitro não teve dúvidas: condenou a DGCI no processo, condenou-a a pagar juros indemnizatórios ao contribuinte e exigiu-lhe o pagamento das custas do processo.

E se este foi o primeiro processo a ser julgado, foi o segundo a chegar à arbitragem tributária, criada em Janeiro de 2011, já que houve um outro caso em que a DGCI acabou por 'desistir' ao revogar o acto que estava a ser contestado.

A decisão tomada no passado dia 10 coloca um ponto final num processo que já se arrastava, no entanto, desde Janeiro de 2008, quando a empresa em causa apresentou na Conservatória do Registo Comercial de Setúbal o pedido de registo de um aumento de capital.

Perante este registo, a Conservatória exigiu o pagamento de 50 mil euros de Imposto do Selo, conforme determinava o respectivo código.

A empresa pagou o imposto, mas nesta altura já se sabia que esse pagamento violava o direito comunitário, uma vez que o Tribunal de Justiça Europeu (TJCE), num acórdão de Junho de 2007, havia considerado violador do direito comunitário a cobrança de Imposto do Selo nos aumentos de capital.

Perante estes factos, em Abril de 2008, e dentro do prazo legal para o efeito (90 dias) a empresa impugnou o pagamento em Tribunal. E perante essa impugnação, a DGCI nada disse.

Passaram-se mais de dois anos sem que houvesse decisão do tribunal e em Agosto de 2011 a empresa requereu a constituição de tribunal arbitral.

A posição da DGCI foi a de argumentar que nem o tribunal arbitral tinha competência para julgar o caso, nem a própria DGCI era a entidade que deveria estar no julgamento porque não foi ela que cobrou o Imposto do Selo (foi a Conservatória do Registo Comercial) nem o imposto era receita da DGCI.

Em ambos os casos a decisão do tribunal arbitral não deixou margem para dúvidas: o tribunal é competente para o efeito e a DGCI é parte legítima.

Quanto à questão de saber se era ou não ilegal a cobrança do Imposto do Selo, o tribunal também decidiu a favor da empresa e condenou a DGCI a devolver o imposto, a pagar juros indemnizatórios (quatro por cento ao ano) e a pagar as custas do processo.

Embora a decisão do tribunal arbitral ainda seja passível de recurso, é pouco provável que tal aconteça pois, não existindo nenhum acórdão de um tribunal superior em sentido contrário, não pode ser arguida a oposição de acórdãos e, como tal, não há recurso.

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