Defesa oficiosa deve abranger execução de penas

O bastonário da Ordem dos Advogados defendeu esta terça-feira, no Parlamento, que a defesa oficiosa dos arguidos devia prolongar-se "para além do trânsito em julgado" da sentença condenatória, abrangendo a fase de execução de penas.

Marinho Pinto falava na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, onde teceu duras críticas ao Código de Execução de Penas (CEP) e também às reformas das leis penais e processuais penais.

Quanto ao CEP, o bastonário lamentou que os despachos dos funcionários dos serviços prisionais prevaleçam sobre as leis da República e da Constituição, apelando à necessidade urgente de "jurisdicionalizar" todo o processo de execução de penas dos reclusos, ou seja afetar a decisão integral das mesmas a um juiz. A par desse reforço do papel do juiz na execução de penas, Marinho Pinto frisou que é preciso garantir o "contraditório" e o "direito de recurso", medidas que a seu ver "já deviam ter sido tomadas".

O bastonário enfatizou que o defensor do arguido em processo-crime só pode ser um advogado (e mais ninguém) e observou que as cadeias estão cheias de pessoas pobres que dependem do sistema de apoio judiciário. Na sua audição parlamentar, reiterou que as propostas do Governo de reforma do Código Penal e Processual Penal são um "retrocesso civilizacional" e um regresso ao "obscurantismo", em que a "confissão é vista como a rainha de todas as provas".

Marinho Pinto criticou a utilização de medidas de coação gravosas (como a prisão preventiva) para forçar os arguidos a confessar e criticou, com insistência, a alteração que visa permitir a condenação do arguido em julgamento com base em declarações feitas em fase de investigação dirigida por um acusador. "Isto é a negação do princípio da imediação", justificou o bastonário, que considerou ainda estar comprometido o direito ao silêncio por parte dos arguidos.

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