Custas judiciais congeladas por acordo entre o governo e o PCP

Comunistas querem desligar atualização das custas da atualização do indexante dos apoios sociais. E vão consegui-lo, depois de obtida a concordância da ministra da Justiça

O PCP vai propor que em 2017 as custas judiciais se mantenham nos exatos mesmos valores deste ano. E, segundo disse ao DN o deputado António Filipe, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunen, já deu o seu parecer "favorável" à ideia comunista, manifestando "abertura". Por outras palavras: PCP e governo chegaram a acordo nesta matéria: as custas judiciais vão manter-se inalteradas.

A proposta do PCP será feita através de uma alteração ao Orçamento do Estado. Se nada fosse feito, todas as custas judiciais aumentariam no próximo ano porque o seu valor está ligado ao indexante dos apoios sociais (IAS), que terá um aumento previsto de 0,7%.

O valor de referência nas taxas de justiça é a unidade de conta (UC). É pela sua multiplicação que se definem as várias taxas. E uma UC equivale a 20% do IAS. Ou seja: cada UC representa 102 euros.

Ora sendo o IAS aumentado, isso implicaria um aumento também automático de cada UC. É precisamente esse automatismo que o PCP - já tendo a concordância do governo - quer interromper em 2017. Com uma norma que genericamente dirá que em 2017 o aumento do IAS não terá consequências no valor das unidades de conta. É uma medida com validade apenas para o próximo ano. No OE 2018 se saberá se pode ou não ser renovada.

Receita sempre a baixar

Desde 2012 que o valor recebido pelo Estado em custas judiciais - que incluiu as taxas de justiça cobradas aos cidadãos - desceu todos os anos.

Feitas as contas, em 2014 o Estado recebeu menos 25 milhões de euros em custas (197 milhões de euros) face ao ano anterior (222 milhões). Mas no ano passado esse tendência inverteu-se e o Estado recebeu cerca de 237 milhões de euros (mais 40 milhões do que no ano anterior), segundo dados da Direção-Geral da Política de Justiça. Desses 237 milhões de euros recebidos de custas, 129 milhões são de taxas de justiça. As chamadas custas judiciais não incluem o montante pago pelo serviço prestado com o funcionamento do tribunal (taxas de justiça), mas também: os reembolsos para cobrir os pagamentos de despesas antecipadas pelo tribunal, os juros por atraso no pagamento dos encargos com o processo, o valor pago à parte vencedora pela parte que perdeu a ação e as receitas de honorários com advogados, por exemplo.

Do ponto de vista da receita, as receitas próprias que se prevê neste Orçamento do Estado que o Ministério da Justiça cobre no ano de 2017 só em taxas de justiça é de 108 milhões de euros, mais três milhões em relação ao orçamentado em 2016.

Em fevereiro de 2012 foi revisto o Regulamento das Custas Processuais (RCP) que passou a prever que a quantia cobrada pelo Estado em sede de custas seja calculada em função do valor da causa.

Quer isto dizer que, se estiver a ser decidido em tribunal um pedido de indemnização cível de 200 mil euros, é desse valor-base que os tribunais calculam a taxa de justiça, independentemente dos meios ou do tempo despendidos em concreto. Outra das alterações prendeu-se com o facto de as taxas em excesso deixarem de ser devolvidas. Até aqui, as partes envolvidas numa ação pagavam um valor no início do processo que, caso não tivesse sido todo gasto em despesas, era-lhes entregue. Atualmente, se um cidadão pretender pedir um recurso ao Tribunal da Relação paga entre 306 e 612 euros. Pedir uma indemnização num tribunal até dois mil euros custará cerca de 102 euros.

Nos últimos dias, o PCP tem anunciado várias propostas de alteração ao OE 2017 (o prazo para entrega termina na sexta-feira). Entre as seis anunciadas incluiu-se a redução do pagamento especial por conta e a majoração do subsídio de desemprego para pais com filhos a cargo que recebam pensão de alimentos, bem como a reposição do orçamento da agência noticiosa Lusa e apoios a pequenos agricultores e pescadores artesanais no âmbito dos combustíveis.

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