Criada cábula para freguesias contestarem novo mapa

A Associação Nacional de Freguesias (Anafre) anunciou hoje que elaborou "uma cábula" com procedimentos para permitir às freguesias contestarem o mapa da reforma que elimina 1.165 destas autarquias junto dos tribunais administrativos.

"É uma cábula orientadora que nós disponibilizaremos no nosso 'site', [...] é uma base mínima de sustentação das providências cautelares. Obviamente que nós não devemos estar a imiscuir-nos, são os advogados localmente que terão de estudar o assunto, tendo em conta que cada caso é um caso", disse o presidente da Anafre, Armando Vieira, no final de uma reunião do conselho diretivo do organismo, que decorreu hoje em Lisboa.

De acordo com o responsável, a "cábula" tem em conta "um conjunto de fatores e de indicadores" que, na apreciação da Anafre, representam "violações da constitucionalidade e dos direitos das comunidades, que as freguesias aproveitarão ou não conforme entenderem".

O documento terá ainda em conta "o processo de transição eleitoral", nomeadamente "dicas claras de procedimento" para as comunidades que "estão a procurar transferir património das freguesias para associações locais".

Confrontado com a rejeição, por diversos tribunais administrativos, de providências cautelares já interpostas por freguesias, Armando Vieira considerou que "há agora razões mais substantivas" para novos procedimentos.

"Essa foi a fase da contestação das assembleias municipais que funcionaram irregularmente, [...] agora é a fase de contestação do mapa propriamente dito, com os fundamentos que cada um trabalhará como melhor entender, em defesa das suas populações", considerou.

Armando Vieira manifestou-se "seriamente preocupado" com a possibilidade de as próximas eleições autárquicas poderem decorrer com problemas devido "à pressa" com que está a ser conduzido este processo de redução de freguesias.

"Sempre defendemos que este processo de reforma deveria merecer um período de reflexão, de suspensão e de retoma, após o período eleitoral autárquico", considerou.

A Anafre destacou que não apoiará boicotes e que vai participar, já na segunda-feira, na primeira reunião da Equipa para os Assuntos da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, criada pelo Governo para acompanhar o processo eleitoral.

No entanto, espera "reações de toda a ordem" das freguesias, porque a publicação do mapa não acabou com os protestos.

"Desde o anúncio, que tem sido colocado há vários meses, de freguesias de que, após a promulgação e publicação da lei do mapa, vão interpor procedimentos cautelares e ações contra esse mapa, às freguesias que vão anunciando que não participam em processos eleitorais, o que nós - de todo - não defendemos. Fazemos aqui um apelo para que não haja boicote às eleições", realçou.

A lei da reorganização administrativa com o novo mapa das freguesias, promulgada na quarta-feira pelo presidente da Republica, foi aprovada na Assembleia da República a 21 de dezembro do ano passado com os votos contra de toda a oposição.

O novo mapa prevê a redução de 1.165 freguesias (do continente) das 4.259 atualmente existentes, sendo esta alteração a faceta mais polémica da reforma que o Governo iniciou em setembro do ano passado e que tem merecido a contestação de autarcas e das populações.

O novo mapa corresponde, genericamente, à proposta que a Unidade Técnica de Reorganização Administrativa submeteu à Assembleia da República no início de novembro.

Exclusivos