Costa não vai pedir fiscalização preventiva à lei do financiamento dos partidos

Alterações estão a causar polémica. Marcelo tinha lembrado que primeiro-ministro e deputados poderiam pedir esta ação

António Costa não irá pedir a fiscalização preventiva da nova lei do financiamento dos partidos, disse fonte do gabinete do primeiro-ministro ao DN

O gabinete do primeiro-ministro afirmou que o consenso relativamente às alterações da lei, apenas PAN e CDS votaram contra, justifica a decisão.

"Esta é uma questão política e está em apreciação pelo Presidente da República, a quem cabe avaliar politicamente e juridicamente a lei", afirmou a mesma fonte.

O diploma, aprovado quinta-feira passada no parlamento, dia 21 de dezembro, com os votos contra do CDS e do PAN, autonomiza a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que passa a ter a competência para aplicar as coimas por ilegalidades nas contas partidárias e eleitorais, estabelecendo como instância de recurso o plenário do Tribunal Constitucional.

Contudo, além destas e outras alterações de processo, o PS, PSD, PCP, BE e PEV concordaram em mudar outras disposições relativas ao financiamento partidário, entre os quais o fim do limite para as verbas obtidas através de iniciativas de angariação de fundos e o alargamento do benefício da isenção do IVA a todas as atividades partidárias.

Até agora, os partidos podiam requerer a devolução do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), mas apenas para atividades diretamente relacionadas com a divulgação da mensagem política.

De recordar que Marcelo Rebelo de Sousa, em nota oficial no site da Presidência, afirmou ter recebido o referido diploma no final da semana passada e lembra, no entanto, que neste que neste período de apreciação da lei em Belém, "têm o primeiro-ministro e um quinto dos deputados em funções, o direito de requerer à fiscalização preventiva da constitucionalidade do decreto" ao Tribunal Constitucional.

"Foi recebido no Palácio de Belém na passada sexta-feira, 22 de dezembro, o Decreto da Assembleia da República n.º 177/2017, que altera a Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), a Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei de financiamento dos Partidos Políticos e das campanhas eleitorais) e a Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei da organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos. Trata-se, portanto de uma Lei Orgânica, ou seja, de um diploma sobre o qual o Presidente da República não se pode pronunciar antes de decorridos oito dias após a sua receção, nos termos do Artigo 278.º, n.º 7, da Constituição da República", lê-se no comunicado.

Pouco antes desta tomada de posição de Marcelo Rebelo de Sousa, a presidente do CDS já tinha anunciado que a bancada centrista vai pedir a revogação das duas normas e lançou a apelo a Belém para que vetasse o diploma.

"Vete o diploma, devolvendo-o ao Parlamento, na esperança de que os restantes partidos possam rever as suas posições", pediu Assunção Cristas a Marcelo Rebelo de Sousa numa conferência de imprensa em que considerou ter havido um aproveitamento do pedido do Tribunal Constitucional para alterar o modelo de fiscalização. "Fizemos o que estava ao nosso alcance para impedir estas normas, por nos parecerem graves. Votámos contra. Procuraremos revogação destas disposições", acrescentou.

Com Lusa

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