Conselho Superior da Magistratura manda regressar todos os juízes

Após decisão do governo de Dili de expulsar cinco magistrados, CSM determinou que os sete juízes portugueses que estão em Timor devem regressar

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) determinou hoje o regresso dos sete juízes em Timor-Leste, dos quais cinco receberam ordem do Governo timorense para deixarem o país, juntamente com um procurador e um antigo oficial da PSP.

"Tendo tomado conhecimento da referida decisão do Governo de Timor-Leste, o CSM deliberou revogar, com efeitos imediatos, as autorizações concedidas a todos os sete juízes que se encontram em Timor-Leste", comunicou o órgão em nota enviada à agência Lusa, após sessão plenária.

Em resolução do Governo da República Democrática de Timor-Leste, de 31 de outubro e publicada em 03 de novembro, "cinco dos sete juízes portugueses" receberam ordem para abandonarem o país, após notificação, e a decisão do CSM de hoje determinou agora "que todos regressem a Portugal".

O CSM também "reafirma publicamente a competência dos juízes portugueses recrutados e escolhidos pelo Estado de Timor-Leste", em referência às autoridades timorenses, que, na resolução, apontaram "falta de capacidade técnica para dotarem funcionários timorenses de conhecimentos adequados", como justificação para a expulsão dos magistrados judiciais e da República.

Hoje, o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) acentuou igualmente a competência dos procuradores da República expulsos de Timor-Leste e solicitou ao Governo português que assegure a proteção dos magistrados que viram cessar as suas contratações.

Numa deliberação também tomada hoje, em sessão plenária, o CSMP solicita ao Governo português, através dos ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros, "mais detalhadas informações sobre as razões daquelas decisões".

O CSMP defendeu ainda o "rápido regresso" dos magistrados do MP que se encontram em Timor-Leste, pedindo "insistentemente ao Governo português que assegure, por todos os meios ao dispor, a proteção" daqueles profissionais.

Órgão presidido pela procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, o CSMP atestou publicamente a "competência profissional, a idoneidade e rigorosa isenção" dos magistrados do MP, que foram alvo das decisões do governo de Timor-Leste, e revelou ter agendado, para próxima sessão do Conselho, a audição dos magistrados envolvidos, para se "inteirar das suas razões".

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