Comissão Europeia: Portagens nas SCUT são ilegais

Portugal tem de alterar legislação que violará tratados como o da livre circulação e a não discriminação pela nacionalidade.

A Comissão Europeia (CE) admitiu que pode pôr um processo contra Portugal no Tribunal de Justiça da União Europeia, caso não seja alterada a legislação que viola princípios estruturantes do direito europeu consagrados em tratados, como a livre circulação e a não discriminação em razão da nacionalidade. O aviso foi dado na sequência de uma queixa da Câmara Municipal de Aveiro.

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