Combate à impunidade passa por mecanismos de controlo dos arquivamentos do MP

O juiz Rui Rangel defendeu hoje ser imprescindível criar mecanismos de controlo jurisdicional dos arquivamentos do Ministério Público (MP) e ser o Parlamento a eleger o Procurador-Geral da República como forma de combater a impunidade em Portugal.

Admitindo que "ainda existem franjas de impunidade na sociedade" portuguesa e que o Ministério Público não é "independente, isento e imparcial", o juiz sublinhou à Lusa que a reforma da Justiça deve criar "uma separação acentuadamente mais clara entre o titular da ação penal - que é o Ministério Público - e essas zonas de impunidade".

Apesar de sublinhar que a impunidade de pessoas "com nome e peso" na sociedade é uma tendência decrescente - até porque "hoje há casos de pessoas importantes que estão a responder na Justiça -, Rui Rangel considera que ainda "há um longo caminho a fazer" nessa matéria.

Na terça-feira à noite, a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, admitiu que Portugal ainda tem uma justiça para ricos e uma para pobres, defendendo, no entanto, que "há um fim de estado de impunidade que se pré-anuncia".

Segundo o presidente da Associação de Juízes para a Cidadania, os processos do Ministério Público (MP) "tardam a saírem", tal como "tardam as investigações a chegar ao fim".

Além disso, sublinhou, "às vezes há resultados de arquivamentos que uma pessoa não percebe. E eu, quer como juiz, quer como cidadão não percebo".

Por isso, defendeu Rui Rangel, é preciso que sejam criados "mecanismos de controlo jurisdicional do despacho de arquivamento" do MP.

O MP "não é, evidentemente, uma magistratura independente, isenta e imparcial. Tem uma estrutura hierárquica e é uma parte interessada no desenvolvimento da própria investigação -- e, por isso, não faz sentido que o juiz não possa (como decidido nesta última disparatada reforma feita em 2007 pelo Governo anterior) aplicar uma medida de coação mais gravosa do que a que o MP propunha", referiu.

Além disso, avançou Rui Rangel, porque "à mulher de César não basta ser, tem de parecer -- é preciso alterar os mecanismos de nomeação do Procurador-Geral da República, que é claramente uma nomeação politica", devendo passar "a ser eleito na Assembleia da República".

Para equilibrar o tratamento na Justiça entre ricos e pobres e acabar com as zonas de impunidade, vai ser preciso mudar a legislação na reforma da Justiça que está em curso, disse.

"A lei está feita de facto para proteger quem mais possibilidades tem", afirmou Rui Rangel, sublinhando que a noção que o povo português tem de que existe uma justiça para ricos e uma justiça para pobres não significa que o tribunal trate de forma diferente quem tenha mais posses.

"Significa é que temos um processo legislativo em Portugal todo ele complexo e cheio de truques, cheio de alçapões e manobras dilatórias e, naturalmente, que é mais garantístico para quem tem mais dinheiro e pode consultar um bom escritório de advogados", explicou.

Essa diferença de tratamento é mantida pela "complexidade do próprio processo legislativo, alguma intencionalidade que eu quase diria dolosa do legislador no sentido de não facilitar a ação do tribunal, não garantir por exemplo os meios adequados para se combater com total eficácia a corrupção, o tráfico de influências ou o crime informático", acusou Rui Rangel, acrescentando que "a formação e a especialização é muito importante e não existe, quer relativamente às polícias quer relativamente ao Ministério Público".

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