Com o atual número de funcionários a reorganização judiciária "não é possível"

O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) alertou hoje que, com os atuais 7.500 funcionários judiciais, não é possível pôr em marcha a reforma da organização judiciária, cujo decreto-regulamentar foi hoje aprovado em Conselho de Ministros.

"Claro que não é possível", disse Fernando Jorge, observando que também a Procuradora-Geral da República, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) e a própria ministra da Justiça estão conscientes dessa impossibilidade face ao número escasso de oficiais de justiça.

Hoje, na apresentação do diploma, a ministra Paula Teixeira da Cruz reconheceu que há "falta de magistrados" e justificou o défice destes profissionais com o facto de um dos sindicatos (SOJ) ter impungnado um concurso que garantia a entrada de 400 novos funcionários. Na ocasião, a ministra admitiu que é necessário abrir concurso para recrutar mais magistrados.

Fernando Jorge alega que é preciso "arranjar uma solução" e fala na necessidade de se "abrir um concurso externo", numa altura em que em vários tribunais o défice de magistrados está já a dificultar a marcação e a organização do mapa de férias. Recentemente, o dirigente sindical havia também chamado a atenção para o facto de em alguns tribunais haver mais magistrados do que funcionários.

Outras dificuldades na concretização da reforma que Fernando Jorge antevê prende-se com a renovação do sistema informático, uma vez que o atual sistema "está obsoleto" e vai ser preciso novos equipamentos, novos programas e novas redes, disse.

Por esta e outras razões, o presidente do SFJ teme que tenha havido alguma "precipitação" do Governo em avançar com uma reforma desta "dimensão e com grande investimento financeiro".

O facto de o PS ter anunciado hoje que irá pedir a apreciação parlamentar do diploma é um dado novo que, na opinião de Fernando Jorge, poderá atrasar ainda mais a concretização da reorganização judiciária, da qual já se fala há muitos anos, atravessando governos, conhecendo novas versões e alterações, mas nunca chegando a bom porto.

"Preocupante é esta intenção de fazer e não se fazer", comentou.

Entretanto, Paula Teixeira da Cruz salientou hoje que "a especialização é a marca forte" da reforma da organização judiciária, que divide o país em 23 comarcas e cria 390 secções de justiça especializada.

A ministra enfatizou que, com esta reforma, "há um fortíssimo reforço da especialização", assegurando que se "leva para o interior [do país] mais 60 por cento de especialização".

Quanto ao encerramento dos tribunais, a ministra referiu que, segundo o diploma, são encerrados 20 tribunais, quando, no memorando assinado pelo PS, se pretendia o encerramento de 49 tribunais.

A ministra salientou ainda que haverá um "reforço do combate à criminalidade", com a criação de mais Departamentos de Investigação e Ação Penal (DIAP), que passam de seis para 14, e que nos locais onde houver mais de 5.000 processos podem ser criados outros DIAP.

Paula Teixeira da Cruz explicou as vantagens da nova gestão "tripartida" dos tribunais e garantiu que haverá um "aumento do quadro de magistrados", quer de magistrados do Ministério Público, quer de juízes, que atingirá os 1.327 e 1.310, respetivamente.

A titular da pasta da Justiça sublinhou que a reforma não seguiu critérios "economicistas", mas que permitirá poupanças, designadamente em arrendamentos.

Uma Justiça mais célere", de "maior qualidade" e "maior proximidade aos cidadãos" foram outros aspetos positivos realçados pela ministra, que disse ainda que esta mudança vai atrair mais investimento.

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG