Colégios à espera do cheque-ensino há dois anos

Lei que previa apoiar as famílias para alargar a opção de pôr os filhos em escolas privadas não saiu do papel

O cheque-ensino era uma das bandeiras da reforma do Estado proposta por Paulo Portas e até foi criada uma lei em 2013, com o novo estatuto do ensino privado, que previa o alargamento deste apoio a mais alunos. Mas dois anos depois, a medida ainda não saiu do papel e os apoios que o Estado dá às famílias para frequentar os colégios privados continuam congelados.

Assim se justifica que desde o ano letivo 2010/2011 até ao 2013/ /2014, "a média de alunos apoiados por contratos simples rondou os21 500 por ano", indicou o Ministério da Educação e Ciência (MEC), sem que tivesse havido o aumento que os colégios esperavam. "O problema é que os contratos simples do novo estatuto ainda não foram regulamentados e continuam restritos ao mesmo número de alunos e aos mesmos colégios desde o final da década de 1990 [cerca de 350 por ano, menos de um terço dos colégios]", aponta Rodrigo Queiroz e Melo, diretor executivo da Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP).

O governo tem-se limitado a fixar os valores a pagar por aluno e a divulgar os contratos já existentes e deixou por definir as regras que permitem fazer novos contratos, aumentando assim o número de famílias abrangidas. Um interesse que Joaquim Valente, também da AEEP e diretor do Centro de Educação Integral, em São João da Madeira, garante que existe por parte das famílias. "Infelizmente neste momento só tem acesso ao ensino privado quem pode pagar e isso é uma injustiça."

Apoiar a liberdade de escolha

De facto, foi em nome de uma maior liberdade de escolha das famílias entre o ensino público e o privado, que surgiu o novo estatuto do ensino particular e cooperativo. E até o próprio guião da reforma do Estado, apresentado em outubro de 2013, deixava claro a intenção de criar o cheque-ensino. "O governo deve preparar a aplicação do chamado "cheque-ensino", como instrumento de reforço da liberdade de escolha das famílias sobre a escola que querem para os seus filhos", dizia o documento.

Na lei do novo estatuto também se refere que o contrato simples - a versão mais próxima do cheque-ensino, por ser um apoio às famílias (ver caixa) - é um instrumento que responde ao "direito de opção educativa das famílias", permitindo "condições de frequência em escolas do ensino particular e cooperativo, por parte dos alunos do ensino básico e do ensino secundário não abrangidos por outros contratos".

Infelizmente neste momento só tem acesso ao ensino privado quem pode pagar e isso é uma injustiça

Embora considere que este contrato não é o cheque-ensino, porque está limitado às famílias com menos rendimentos, Rodrigo Queiroz e Melo defende que "seja alargado". "O cheque-escolar ou contrato simples é um instrumento de igualização escolar e o seu reforço permitia que as famílias escolhessem verdadeiramente a escola que querem."

Para Joaquim Valente o que faltou até agora para levar por diante esta concretização - que o próprio governo PSD/CDS-PP defendia - "foi a obsessão pelo cumprimento do Orçamento". De acordo com os dados da associação, a despesa com estes contratos tem registado uma ligeira quebra ano após ano. Olhando para os anos civis (a referência para os orçamentos) e não escolares, em 2011 os contratos simples custaram 18,9 milhões de euros, uma fatura que reduziu para 15,3 milhões em 2013.

No máximo, um aluno do 1.º escalão pode receber 1198,73 euros/ /ano, se estiver no 2.º ciclo (5.º e 6.º anos). No último escalão - o 4.º - as famílias recebem entre 525 euros, no 1.º ciclo, e 312, no ensino secundário. "Os apoios são apenas para 30%, 40% ou 50% da anuidade e os colégios muitas vezes só cobram esse valor aos alunos", aponta Joaquim Valente. No entanto, acrescenta Rodrigo Queiroz e Melo, "numa turma com cinco alunos com contrato simples, são precisos outros 20 que pagam a totalidade da propina para se poder pagar os salários". Segundo um estudo do Tribunal de Contas, que esteve na base do cálculo do financiamento aos colégios com contratos de associação, cada aluno no ensino público custa ao Estado cerca de 4 mil euros.

Pais defendem regras iguais

Do lado das famílias, o alargamento do cheque-ensino só faz sentido se houver uma verdadeira liberdade de escolha e para isso "é preciso que todas as escolas tenham acesso aos mesmos instrumentos de gestão". Jorge Ascenção, presidente da Confederação Nacional das Associações de Pais (Confap), defende assim que "as escolas públicas tenham a mesma autonomia para poder concorrer com as privadas. Caso contrário é um remendo, porque estão em competição coisas que não são iguais".

Para isso, o representante da Confap acredita que é necessário um debate alargado que garanta a autonomia das escolas, de gestão e de equidade na escolha dos alunos. "Pensando que todos gostaríamos de escolher o que nos agrada mais, é preciso dar igualdade de circunstâncias para todos. O ensino particular e o ensino público são diferentes e se as regras se mantiverem nunca será uma escolha feita em liberdade. A oferta será sempre diferente." Além disso, Jorge Ascenção lembra que "alargando o cheque-ensino sem essas mudanças pode alargar-se a segregação, porque os privados continuam a escolher seletivamente os seus alunos".

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