Colaboração premiada consta de proposta do Pacto para a Justiça

Segundo proposta, benefícios a conceder a quem colabore ou denuncie os restantes criminosos irão depender da "relevância" dessa colaboração

A colaboração premiada, inspirada na delação premiada da legislação penal brasileira, vai ser proposta pelo grupo de trabalho do Pacto para a Justiça que têm a área da corrupção e da criminalidade económica, disse à Lusa a juíza Manuela Paupério.

A presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) referiu que, no grupo de trabalho, a proposta da criação da figura da colaboração premiada "não está fechada", mas "é um ponto que obteve grande consenso entre juízes, magistrados do Ministério Público e funcionários judiciais". Falta unicamente a posição dos advogados.

"Este instituto é importante para quem investiga este tipo de crimes", disse Manuela Paupério, que integra o grupo de trabalho que trata da criminalidade organizada, violenta e dos crimes económico-financeiros, incluindo a corrupção.

Quanto à definição dos critérios a aplicar na colaboração premiada, Manuela Paupério frisou que terá que ser o legislador a definir esses critérios, admitindo contudo que os benefícios a conceder a quem colabore ou denuncie os restantes criminosos irão depender da "relevância" dessa colaboração.

Para já, desconhece-se em que termos a colaboração de um arguido que aceite colaborar na investigação criminal poderá levar à isenção da pena, suspensão da pena ou outro benefício.

Atualmente, os arguidos que colaborem com a justiça na descoberta da verdade só são beneficiados na fase de julgamento quando é ponderada a medida da pena pelo tribunal, mas sabe-se no meio judiciário que, informalmente, os colaboradores ou "arrependidos" recebem outro tipo de tratamento logo que começam a colaborar.

Manuela Paupério reconheceu que a criação do instituto da colaboração premiada servirá também para "clarificar" procedimentos para com quem resolva colaborar com os investigadores criminais.

A introdução da delação premiada nas propostas do Pacto da Justiça foi revelada hoje pela presidente da ASJP no Fórum da TSF.

Entretanto, na terça-feira, o juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal Carlos Alexandre alertou que só respostas policiais, jurídico-penais, judiciárias e prisionais não conseguem combater o crime organizado e a corrupção, defendendo a colaboração premiada como um "instrumento típico de democracias maduras".

"Identifico-me com a ideia de que a clarificação das leis de combate à corrupção beneficiaria com o instituto de colaboração premiada", disse Carlos Alexandre nas Conferências do Estoril, considerando que "é um instrumento jurídico típico de democracias maduras, reputadas e desenvolvidas como Alemanha, França, Itália e Estados Unidos" utilizado para combater o terrorismo, tráfico de droga e crime organizado.

Porém, alertou, "ninguém defende que o Estado legisle no sentido de passar um 'cheque em branco' ao denunciante".

"A colaboração premiada não dispensa o Ministério Público de aprofundar a investigação do que lhe é transmitido nesse âmbito e na concatenação com os demais meios de prova, tais como a prova documental, pericial, testemunhas, entre outros", observou.

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