Cidadãos detidos nas Selvagens terão de partilhar espaço com polícias

Condições existentes nas ilhas obrigam a que os detidos, pelo menos até ao fim do ano, fiquem no mesmo local das autoridades

A detenção de pessoas nas ilhas Selvagens, dadas as condições existentes para o efeito, poderá levantar problemas em matéria de direitos humanos e dos direitos, liberdade e garantias, admitiram este domingo fontes policiais ao DN.

Também a questão da segurança "é altamente preocupante", tanto a dos dois agentes da Polícia Marítima (PM) que vão residir nas Selvagens a partir do dia 15 como a dos dois vigilantes da natureza que já lá vivem e a dos próprios detidos, alertou o presidente da Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima (ASPPM), Miguel Soares.

"Os detidos vão ficar onde?", questionou Miguel Soares, sabendo-se que pelo menos até ao final do ano não será construído o anexo previsto nos estudos para a instalação nas ilhas Selvagens dos agentes da PM (a partir de dia 15) e da Autoridade Marítima - este em 2017, precisamente por essa razão.

Por um lado, a Casa dos Vigilantes onde os agentes da PM vão ficar instalados tem três quartos - que ficam todos ocupados a partir de dia 15 - e uma sala comum, contígua à cozinha e aos instrumentos cortantes que ali existem, descreveu o dirigente associativo.

Por outro, sem celas no local, os detidos correm o risco de ficar algemados mais de uma dezena de horas até à chegada do navio que fará o seu transporte para o Funchal - e de serem assim transportados no bote que os levará da ilha até ao navio, dada a inexistência de um cais de atracagem no local.

A instalação de poitas - blocos de cimento colocados no fundo do mar com um cabo preso e que à superfície tem uma boia para a amarração das embarcações - é precisamente uma das medidas que está em curso para preparar a chegada dos agentes da PM.

Note-se que os vigilantes da natureza que residem em permanência nas Selvagens só têm poder de autoridade administrativa: além de estarem desarmados nas ilhas e não poderem deter os infratores, apenas os podem multar e ou identificar, precisou um desses guardas, Nélson Pereira.

Jurista de formação, Miguel Soares frisou que outra situação problemática é a das comunicações serem feitas através da rede militar da Marinha, quando as informações a transmitir são de natureza policial e passíveis de estar abrangidas pelo segredo de justiça.

Essas comunicações, segundo outra fonte policial ouvida sob anonimato por não estar autorizada a falar, precisou que as comunicações serão feitas através do chamado Centro de Operações Marítimas da Marinha no Funchal - uma estrutura sem existência jurídica e que, por ser militar, "envolve apenas operações navais e não marítimas".

A explicação, acrescentou esta fonte, reside na insistência da Marinha em continuar a tutelar a Autoridade Marítima Nacional e a Polícia Marítima - que, a exemplo das restantes forças e serviços de segurança interna, são quem efetua "operações marítimas" - apesar de a Constituição o proibir liminarmente (exceto quando decretado o estado de sítio).

A verdade é que o poder político, desde o Presidente da República ao Parlamento e ao Governo, tem aceite essa situação ao longo dos anos.

O DN questionou há dias o atual Chefe do Estado, um constitucionalista que visita as Selvagens dentro de poucas semanas, sobre o facto de a Marinha continuar a fazer fiscalização das pescas e a substituir-se às autoridades policiais e inspetivas a quem a lei atribui esse poder. Belém ainda não respondeu.

Recorde-se que a Marinha - ramo militar das Forças Armadas - elaborou por sua iniciativa um projeto de lei orgânica da Autoridade Marítima Nacional em cuja estrutura integrou a PM - solução criticada pelo PCP - e que, vendo que o governo anterior não o aprovava, tentou fazê-lo diretamente através do gabinete do então primeiro-ministro Pedro Passos Coelho, soube o DN junto de fontes militares.

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