Chumbo aos tectos às remunerações dos gestores públicos

O Parlamento chumbou hoje projectos do BE, PCP e CDS que limitavam as remunerações dos gestores públicos. Em compensação, aprovou um diploma do CDS-PP que consagra a obrigação de envio de um relatório com a remuneração daqueles profissionais.

Foram chumbados, através dos votos contra de PS e PSD, os projectos-lei do BE para limitar as remunerações dos gestores públicos e dos dirigentes e pessoal dos institutos públicos. Também através dos votos contra de PS e PSD foi rejeitado o projeto de lei do CDS para alterar o estatuto do gestor público, limitando a sua remuneração, assim como a iniciativa legislativa do PCP, que alargava a limitação aos órgãos directivos de institutos públicos, autoridades reguladoras independentes, empresas regionais, municipais, intermunicipais e metropolitanas.

Aprovado (apenas com os votos contra do PS) foi o projecto de lei do CDS que obriga o Governo a enviar ao Parlamento, anualmente e até ao final de Julho, um relatório com as remunerações dos gestores públicos, na sua componente fixa e variável, assim como os "objectivos de gestão, incluindo informação sobre o seu cumprimento e eventual atribuição de prémios de gestão".

Ainda no âmbito do sector empresarial do Estado, foi aprovado o projecto de resolução do princípio "cumprir ou justificar" elaborado pelas deputadas independentes eleitas pelo PS Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro.

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