CGTP apela ao PS para não ser cúmplice e juntar-se a pedido de fiscalização da constitucionalidade

O líder da CGTP-IN, Arménio Carlos, argumentou hoje que se o PS não participar na defesa da inconstitucionalidade do Código do Trabalho está a ser cúmplice com normas que colocam em causa "a parte mais frágil na relação do trabalho", os trabalhadores.

"Não participar neste processo, naturalmente, é entrar num situação de cumplicidade com as normas que neste momento querem impor aos trabalhadores portugueses", afirmou Arménio Carlos aos jornalistas após uma reunião com o grupo parlamentar do BE.

Os deputados dos grupos parlamentares do PCP, BE e PEV anunciaram hoje que vão avançar para o Tribunal Constitucional com um pedido de fiscalização da constitucionalidade do Código do Trabalho.

"Os deputados do Partido Socialista deveriam estar sensíveis a este apelo da CGTP, porque é um apelo que, no essencial, procura salvaguardar o direito do trabalho numa perspetiva de apoiar a parte mais frágil na relação do trabalho e impedir que este direito do trabalho seja substituído pelo direito das entidades patronais poderem contratar pelo preço que quiserem e impor as condições que muito bem entenderem", argumentou Arménio Carlos.

Tanto o líder do PCP, Bernardino Soares, como do BE, Luís Fazenda, referiram que o pedido de fiscalização da constitucionalidade do Código do Trabalho que vão elaborar, em conjunto com "Os Verdes", está aberto à subscrição por qualquer deputado.

Arménio Carlos considera que o Tribunal Constitucional "se, como é seu dever, analisar as questões do ponto de vista técnico-jurídico, de acordo com o que está na Constituição da República Portuguesa, não pode ter outra saída que não seja considerar que as matérias são "inconstitucionais".

"Se porventura se verificar a interferência de outras componentes, nomeadamente político-partidárias, isso é um mau sinal, porque se está a descredibilizar e a por em causa um órgão que desde logo devia ser independente e deve dar exemplo dessa mesma independência", afirmou.

"Pensamos que há que respeitar e credibilizar o Tribunal Constitucional mas isso também passa pela forma de estar e de agir dos próprios juízes conselheiros que integram o Tribunal Constitucional", sublinhou.

Arménio Carlos disse que a central sindical vai transmitir aos trabalhadores "que o que é lei é a contratação coletiva, porque a contratação coletiva foi acordada livremente entre trabalhadores e empregadores".

"Nós não admitimos que haja uma ingerência por parte do Governo no sentido de dizer que aquilo que foi acordado livremente passa a ser alterado de acordo com a vontade deste Governo ou de outro qualquer", afirmou.

Para a CGTP, "compete aos patrões e aos sindicatos negociar a contratação coletiva. No caso de ela ter que ser revista, compete a estes e não ao Governo fazer essa mesma alteração".

A central sindical não admite "alterações à organização do tempo de trabalho e à tentativa unilateral da negociação dos bancos de horas a nível individual, como se o trabalhador e a entidade patronal tivessem ao mesmo nível de negociação".

"Como não aceitamos a facilitação dos despedimentos pela via da extinção do posto de trabalho e a também pela via da denominada inadaptação, que não é mais nem menos do que colocar nas mãos das entidades patronais a possibilidade de arbitrariamente despedir os trabalhadores", frisou.

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