Cerca de 80 processos contra assembleias municipais mas ANAFRE espera mais acções após lei aprovada

Cerca de 80 processos entraram em tribunais administrativos contra Assembleias Municipais que decidiram agregar freguesias, mas o número de ações deve aumentar após a publicação da lei com o mapa de freguesias, afirmou a Associação Nacional de Freguesias.

De acordo com o presidente da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), Armando Vieira, entre 70 a 80 ações contestaram reuniões de assembleias municipais que, na opinião dos proponentes, decorreram ilegalmente aquando da aprovação das freguesias a agregar nos respetivos concelhos.

O autarca admite que muitas outras providências cautelares podem entrar em tribunais administrativos após a publicação da lei que contém o mapa de freguesias, aprovada na passada sexta-feira na Assembleia da República.

"A partir daí [da publicação da lei] abre-se um espaço para procedimentos cautelares em que muitas freguesias, cada uma de per si, por razões diferentes, com certeza, vão tentar impugnar o mapa que lhes foi imposto", disse, realçando que "há muitos disparates por esse país fora".

Matosinhos, Castelo Branco, Póvoa de Lanhoso, Pombal, Santarém e Vila Verde foram alguns casos de municípios onde alguns autarcas já manifestaram a intenção de recorrer aos tribunais para travar a agregação das respetivas freguesias.

Segundo especialistas em direito constitucional e administrativo, contactados pela Lusa, não é possível recorrer ao direito administrativo contra a aplicação de uma lei.

No entanto, é possível recorrer de atos administrativos concretos aplicados a determinada freguesia decorrentes da aplicação de uma lei.

"Não podem ser providências contra a reforma da administração local no seu conjunto, porque os tribunais administrativos seriam completamente incompetentes para fazer isso. Aquilo que [os proponentes] podem discutir é a decisão concreta, administrativa e individual da fusão ou da extinção das suas freguesias, invocando para tal a violação de princípios constitucionais ou de funcionamento da administração. São providências contra decisões que os afetam especificamente na medida em que a lei contenha atos ou decisões de caráter administrativo aplicáveis a destinatários concretos", explicou o constitucionalista Pedro Lomba.

De acordo com este especialista, com a interposição das providências "há um efeito suspensivo da aplicação da extinção em relação a essas freguesias em concreto".

Caso o tribunal dê razão aos proponentes, as decisões referem-se apenas ao caso particular das freguesias em causa e não serão aplicadas a todo o país.

Também é possível que as decisões dos tribunais administrativos sejam divergentes, porque têm em consideração casos concretos também diferentes.

Com estas iniciativas, as freguesias pretendem atrasar a aplicação da reforma administrativa, com novas regras que deverão já vigorar nas eleições autárquicas que se realizam em outubro de 2013.

A ANAFRE pediu ao Provedor de Justiça e à Procuradora Geral da República o envio da lei para análise da eventual inconstitucionalidade de algumas normas pelo Tribunal Constitucional (TC).

A análise da constitucionalidade pode ser pedida por estas entidades a qualquer altura, sem limite de prazo.

Segundo o constitucionalista, se o TC declarar como inconstitucionais algumas normas da lei, "a situação normal é a retroatividade dos efeitos: todos os efeitos são anulados, exceto se o TC considerar que há uma razão de interesse público imperiosa para ressalvar os efeitos".

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