Cerca de 200 inquilinos contra nova lei do arrendamento

Cerca de 200 pessoas concentraram-se hoje em frente ao Ministério do Ordenamento do Território, em Lisboa, para protestar contra a nova lei do arrendamento urbano, em vigor desde novembro de 2012 e responsável pela subida de muitas rendas.

Na manifestação, convocada pela Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL) e em que participaram igualmente representantes da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas, da Inter-Reformados, o Movimento Unitário de Reformados, Pensionistas e Idosos, e da União dos Sindicatos de Lisboa (afeta à CGTP), a maioria dos presentes era idosa.

Em declarações à Lusa, o presidente da direção da AIL, Romão Lavadinho, explicou que o objetivo do protesto foi "exigir ao Governo, ao Presidente da República e à Assembleia da República que a lei seja revogada", bem como a legislação complementar entretanto publicada.

"E revogada porque consideramos que ela continua a ser inconstitucional, continua a ter aspetos completamente negativos, como legalizar questões ilegais, ou seja, a lei permite que uma carta se sobreponha à lei: o proprietário escreve uma carta ao inquilino e se o inquilino, por qualquer motivo, ou não souber ou não responder, essa carta passa a valer como lei, mesmo que seja ilegal, mesmo que seja contra a lei ela passa a ser lei, o que é uma coisa completamente incompreensível", argumentou.

Pouco antes, dirigindo-se aos manifestantes que seguravam uma faixa em que se lia "Por uma habitação digna! Revogação da Lei das Rendas e dos Despejos!", o responsável da AIL classificou a lei do arrendamento urbano como "uma trapalhada", "uma lei que veio regular coisas que são irregulares" e que "promoveu uma tragédia gravíssima para as famílias".

Segundo o presidente da AIL, a nova lei do arrendamento urbano "é inconstitucional, porque vem alterar um acordo que tinha sido feito entre as partes, permitindo que uma das partes seja beneficiada".

"Esta lei pressupõe um retrocesso civilizacional de 150 anos", frisou, acrescentando que, embora "não vá tão longe, há quem lhe chame 'uma lei terrorista', uma lei contra a dignidade das pessoas".

"E é, e é. São uma cambada de ladrões e de mentirosos", ouviu-se entre a multidão.

Atrás da faixa, um manifestante agitava um cartaz dizendo "É lamentável o linchamento dos inquilinos". " menção do Presidente da República, que recebeu a AIL mas não foi, no entender da associação, sensível às suas preocupações e promulgou a lei na mesma, ouviu-se uma grande vaia.

Sublinhando que já mais de 8.000 pessoas se dirigiram à AIL para pedir ajuda e que já em quatro casos foi necessário chamar o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) porque houve pessoas que se sentiram mal ao tomarem conhecimento da quantia que os senhorios lhes exigiam de renda, o responsável desta associação sem fins lucrativos exortou os inquilinos a procurarem ajuda e a nunca deixarem sem resposta as cartas recebidas.

"Ninguém deixe de responder às cartas dos proprietários, porque se o fizer, aplica-se o que lá está escrito", advertiu.

Numa moção da AIL distribuída pelos manifestantes, lê-se que, além da revogação da lei, "os inquilinos reivindicam e exigem a abertura de novo processo legislativo sobre esta matéria que tenha em conta o estado de conservação das casas e as obras realizadas, bem como os desmandos entretanto sucedidos e a sua correção na legislação futura".

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