Providência cautelar pode contrariar acesso pago

O juiz Guilherme Fonseca defende que uma providência cautelar é a melhor forma de contrariar a imposição de pagamento de bilhete para aceder aos serviços localizados nas ruas do corso de Carnaval, em Torres Vedras.

A Câmara Municipal de Torres Vedras, que dá tolerância de ponto na segunda e na terça-feira de Carnaval, revelou na quinta-feira que quem entrar nas ruas do corso para ir a repartições públicas vai pagar bilhete como se fosse para a festa.

Em declarações à agência Lusa, hoje, o juiz Guilherme Fonseca defendeu que esta decisão tem um problema de "legitimidade", uma vez que põe em causa um direito constitucional de livre circulação.

Guilherme Fonseca referiu que, em relação aos cidadãos que se queiram dirigir aos serviços públicos que funcionam nas ruas em questão - Centro de Emprego, Autoridade para as Condições do Trabalho, CTT e Tribunal de Trabalho --, se põe um problema de controlo de acesso por parte da autarquia.

A solução para contornar esta imposição da Câmara de Torres Vedras pode passar por uma ação popular.

"Uma providência cautelar no tribunal administrativo, através de uma ação popular. Esse era o caminho melhor, mas é preciso que as pessoas queiram atuar", afirmou o juiz.

Rogério Alves, antigo bastonário da Ordem dos Advogados, também entende que controlar o acesso às ruas fechadas para o corso levanta dificuldades à autarquia.

Para Rogério Alves, "mais até do que uma questão jurídica", coloca-se, neste caso, "uma questão de bom senso".

"Com certeza que os trabalhadores não vão pagar para aceder ao seu posto de trabalho. A mesma lógica tem que se utilizar para quem demonstre deslocar-se a essas ruas vedadas ao público para tratamento de assuntos de índole pessoal ou profissional. Sei que para as Câmaras será difícil fazer essa distinção, mas ela tem que ser assegurada" reiterou Rogério Alves.

Para o antigo bastonário, "não é de forma nenhuma ortodoxo, nem sequer lícito", que quem não quer assistir ao espetáculo tenha de pagar bilhete para aceder aos serviços.

A organização do evento, a cargo da empresa municipal Promotorres, vai oferecer bilhetes para o Carnaval aos funcionários públicos que estejam a trabalhar dentro do recinto do corso por não haver tolerância de ponto nesse dia de folia.

O recinto do corso, no centro da cidade, está todos os anos fechado ao trânsito e à passagem de cidadãos sem bilhete ou sem livres-trânsito durante as horas do desfile, à exceção de residentes.

O Carnaval de Torres Vedras, que sai à rua de 17 a 21 de fevereiro, conta este ano com um orçamento de 375 mil euros e deverá atrair 300 mil visitantes, gerando todos os anos receitas na ordem dos três milhões de euros para a economia local, segundo a organização.

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG