"Centeno aceita os mesmos critérios que Vítor Gaspar"

Sem "ilusões" quanto ao PS, o líder parlamentar comunista defende que o executivo de António Costa só se diferencia de anteriores governos socialistas por estar condicionado à esquerda.

Os acordos firmados na passada semana entre o governo e o PSD são uma traição aos acordos feitos à esquerda?

É uma opção que o PS faz de convergência com o PSD. O que ficou claro desde o início nesta solução política [à esquerda] é que cada partido mantinha a sua independência, a sua autonomia de ação, portanto não há amarras entre ninguém. O PS faz as suas opções. Tem feito, infelizmente, frequentes opções de convergência com o PSD e CDS, em prejuízo do país e do povo português.

O PCP veio dizer, em comunicado, que essa convergência "constitui uma ameaça ao desenvolvimento, ao progresso e à soberania nacional". É uma crítica violenta.

Não é a crítica que é violenta, a convergência entre o PS e o PSD é que é violentamente contra os interesses nacionais. A opção que o PS faz em entender-se com o PSD em relação à transferência de competências e aos fundos comunitários traduz um entendimento que compromete não apenas os avanços e conquistas que têm sido alcançados e que deviam ser levados mais longe, como apontam para um caminho que não é de soberania, é uma posição de submissão às imposições da União Europeia (UE). O que é verdadeiramente violento é o resultado desta convergência.

O PCP também apontou a "ostensiva visibilidade e notoriedade que se decidiu atribuir" a estes acordos. Foi uma provocação?

Quando está em causa um acordo com aquele conteúdo, com aquele significado tão negativo para o país, e o PS entende dar-lhe todo esse destaque, naturalmente que isso é sinal da importância grande que é dada a algo que vai prejudicar o país. Isso tem um peso e uma posição política associada.

O PCP diz, sobre a descentralização, que representa um passo na reconfiguração do Estado "ao arrepio da Constituição". Admite recorrer para o Tribunal Constitucional dos diplomas que forem aprovados nesta matéria?

O conteúdo daqueles acordos põe em causa aquilo que resulta da nossa Constituição relativamente a questões essenciais como os direitos sociais. A lógica de transferência para as autarquias em matérias como a Saúde, a Segurança Social ou a Educação é um passo no sentido de pôr em causa a universalidade desses direitos. No dia em que os cidadãos estiverem dependentes, para aceder à Saúde, que as suas autarquias tenham ou não meios para cumprir as competências que lhes foram transferidas pelo governo já não estaremos a falar de direitos universais. Estaremos a falar de direitos condicionados pelas 308 circunstâncias dos 308 municípios do país. Isso é um passo muito significativo na liquidação do caráter universal de direitos essenciais.

Admite pedir a apreciação da constitucionalidade dos diplomas?

O recurso ao Tribunal Constitucional é feito em função de um texto legislativo em concreto. Será em função disso que tomaremos o nosso posicionamento.

É uma possibilidade?

É uma possibilidade que existe em relação a todos os textos legislativos.

Alguns pontos de divergência com o PS nos últimos tempos: leis laborais, Catalunha, Síria, Programa de Estabilidade (PE), descentralização, fundos europeus. Ainda há alguma coisa em que o PS e o PCP se entendam?

Isso tem sido um processo de confronto com aquilo que a realidade nos tem trazido. Não é um drama. Os partidos não estão amarrados uns aos outros, cada um faz as opções que entende. Algumas vezes o PS tem convergido connosco e têm-se verificado avanços. Noutros aspetos, havendo divergência, são problemas que ficam por resolver.

Mas concorda que tem havido um crescendo de desencontros?

O PS faz as suas opções em função dos seus compromissos e prioridades. Há elementos de divergência, entre nós e o PS, que infelizmente têm atrás de si, cada um deles, uma limitação, um problema que não foi resolvido ou um posicionamento que não foi assumido como devia. Mas isso tem acontecido desde o início da legislatura.

O PCP há muito que fala num "estreitar do caminho". A legislatura chegou agora a esse ponto?

Esse elemento fomo-lo identificando a partir das opções em concreto que o PS ia fazendo, daquilo que nos parecia uma contradição nos termos, ou seja, querer por um lado agradar à UE, concentrar toda a prioridade na redução do défice e da dívida, e ao mesmo tempo dizer que se iam encontrando soluções para os problemas. Percebemos que não é assim e que o caminho dos avanços se ia estreitando à medida que as imposições da UE iam sendo assumidas pelo governo numa expressão cada vez maior. Um exemplo: as longas carreiras contributivas. O governo assumiu um compromisso, mas as medidas de 2017 não apareceram no mês em que deviam, só em outubro, e até agora não houve medida nenhuma em relação à segunda fase, que devia ter entrado em vigor em janeiro deste ano. O governo aponta agora para janeiro de 2019. No conjunto de justificações que apresenta estão lá muito presentes as limitações impostas pela UE. Isso significa a confirmação desse elemento com o qual não nos identificamos: quanto mais o PS procura adaptar as suas opções e ação política às imposições feitas pela UE, mais estreito vai sendo o caminho para se poder avançar.

E isso não significa que a posição do PCP fica mais enfraquecida no quadro destes acordos que foram feitos?

Só para quem tivesse ilusões relativamente à capacidade do PCP determinar tudo. Temos 15 deputados em 230, o PS tem 86, a força das circunstâncias não permite que os nossos 15 deputados valham mais do que os 86 do PS. Isso significa que o PS decide tudo? Não, porque também está limitado pelos nossos deputados. Um exemplo: o PS sempre recusou aumentos reais do valor das pensões, não ficou nada escrito na posição conjunta porque o PS se recusava a isso. Mas, confrontado com a insistência do PCP e a luta dos reformados foi obrigado a fazer um primeiro e um segundo aumento.

E será obrigado a fazer um terceiro?

Continuamos a considerar que a perspetiva de aumento de salários e pensões não se pode perder de vista, e falamos numa perspetiva generalizada e não apenas para determinadas fatias da sociedade. A questão do salário mínimo nacional é um elemento imprescindível, mas não é o único. O aumento dos salários na função pública tem de ser um aspeto a considerar, não apenas para corresponder aos interesses da função pública, que há 10 anos não tem salários aumentados, mas também pelo reflexo no setor privado.

Centeno não parece muito recetivo...

Discuti-lo-emos no quadro decisivo que é o da discussão do OE, quer em relação aos salários, quer em relação às pensões. O PCP continuará a bater-se para que o poder de compra dos reformados e pensionistas aumente por via de um aumento das pensões.

O PCP tem insistido que a discussão do PE não é a discussão do Orçamento do Estado. Mas essa discussão não está já condicionada?

O Programa de Estabilidade do ano passado não previa aumentos de pensões, nem medidas para o IRS como as que foram tomadas e a verdade é que o OE as veio a decidir. O PE não decide nada, não condiciona nada. Da parte do PCP, não nos condiciona.

Isso quer dizer que o PCP vai ignorar os números que Centeno inscreveu no PE?

O que vamos fazer em relação à próxima discussão do OE é o mesmo que temos feito. Não damos por garantida nem a aprovação nem a rejeição, com a noção de que aquilo que para nós é critério e prioridade não pode ser limitado pelas prioridades que o governo entende apresentar perante Bruxelas.

Vai ser uma negociação particularmente difícil, a deste OE?

Não sou capaz de fazer um juízo de prognose relativamente a isso. Naturalmente, a cada orçamento que passa há elementos de maior peso, é preciso considerar qual é o caminho a fazer relativamente ao aprofundamento das medidas. Desse ponto de vista cada OE vai sendo mais difícil.

O PCP não corre o risco de estar com com um pé dentro e outro fora?

Não. O nosso posicionamento foi sempre muito claro: os nossos votos e as nossas forças contam para tudo aquilo que é positivo e para contrariar tudo o que é negativo. Em algumas circunstâncias tem sido um posicionamento decisivo. Podemos decidir tudo? Não, não podemos, com a força que temos não estamos em condições disso, mas garantimos que tudo o que for positivo tem a nossa força para que avance. Não há apoios ao governo em abstrato, não há apoios à política do governo, há um compromisso de apoiar o que é positivo e recusar o que é negativo. A clareza com que os portugueses podem olhar para a situação política e confirmar que é assim é maior do que no início da legislatura. Difícil é constatarmos que havia condições para avançar e não se avança porque o PS não quer, em matéria de legislação laboral, contratação coletiva, combate à precariedade, horários de trabalho...

O seu discurso pode ser resumido a "não temos ilusões com o PS".

Não temos ilusões quanto ao posicionamento do PS e temos a noção exata que é o desenvolvimento da luta que faz alterar as opções que o PS faz. A luta dos trabalhadores e do povo foi decisivo para tudo o que está a ser reposto.

Isso quer dizer que o PCP está a contar com essa luta para fazer valer as suas posições no OE 2019?

Quer dizer que a luta que se travou, principalmente a luta contra os cortes, foi decisiva para travar tanto quanto possível a ofensiva que estava a ser feita, mas também para fixar objetivos políticos que teriam de ser correspondidos. Isso aconteceu no passado e tem de continuar a acontecer.

Há parecenças entre Vítor Gaspar e Mário Centeno?

A lógica da fulanização não é uma lógica que perfilhemos. No fundamental, aquilo que releva são as opções políticas. Em muitas circunstâncias Mário Centeno aceita os mesmos critérios que aceitava Vítor Gaspar, nomeadamente quando falamos do Programa de Estabilidade, há uma coincidência na submissão às posições da UE. Essas coincidências são negativas, ainda que num quadro diferente, em que o governo está condicionado pela Assembleia da República e em particular pela força que o PCP tem tido para impor outro sentido [às políticas].

Ou seja, Centeno é parecido com Gaspar e só não é igual porque não o deixam.

O que digo é que este governo do PS é igual a outros governos do PS, com a grande diferença de que este está condicionado como os outros não estiveram. Mas isso não é aplicável só ao Ministro das Finanças, é aplicado ao governo integralmente. Este governo do PS toma medidas que outros governos não tomaram, não porque seja diferente dos outros governos PS , mas porque está condicionado como outros não estiveram.

Ou seja, não estando condicionado...

Não temos ilusões em relação a isso.

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