CCP quer consenso na revisão do despedimento

A Confederação do Comércio Português (CCP) defendeu hoje ter "sentido" a proposta de alterar o conceito de despedimento por justa causa, mas ressalvou a importância de haver consenso em sede de concertação social para impedir despedimentos arbitrários.

"Tem sentido [a alteração ao conceito despedimento por justa causa] mas desde que tenha em conta a necessidade de um acordo na concertação social para garantir que não haja situações de arbitrariedade", afirmou à Lusa João Vieira Lopes, da CCP.

A confederação salienta que esta alteração legislativa, hoje proposta pelo Governo aos parceiros sociais, "não é nada de muito novo" uma vez que já estava prevista no acordo tripartido firmado pelo anterior Governo e no acordo com a 'troika' do Banco Central Europeu, Fundo Monetário Internacional e Comissão Europeia.

"Não é acabar com o despedimento por justa causa, é definir o que é este conceito segundo as normas da Organização Internacional do Trabalho", acrescentou, salientando tratar-se de um "tema delicado" que deve merecer o "esforço" para um consenso na concertação social.

Considerando que este tema "está a ser empolado por razões políticas óbvias", João Vieira Lopes defendeu que uma alteração àquele conceito de despedimento "só tem efeitos práticos benéficos" se for acompanhado de uma alteração do actual sistema judicial.

"Qualquer alteração à lei, se não houver uma melhoria significativa do sistema judicial, as consequências práticas vão ser o recurso ao sistema judicial e anos à espera de resposta", acrescentou.

O Governo vai propor hoje aos parceiros sociais a alteração do conceito de despedimento com justa causa, introduzindo a possibilidade de o trabalhador ser despedido por não cumprir os seus objectivos ou ser menos produtivo.

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