Bruxelas pode exigir verbas a compradores dos Estaleiros de Viana se houver ajudas de Estado ilegais

A Comissão Europeia poderá exigir verbas ao comprador dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), caso se conclua que houve ajudas de Estado ilegais e a privatização seja feita antes do processo de averiguação estar concluído.

"Cabe às autoridades portuguesas decidir se a privatização dos ENVC deve ou não ser concluída. No entanto, se essa decisão for tomada antes de a Comissão terminar a sua investigação aprofundada, há o risco de a Comissão concluir que os ENVC beneficiaram indevidamente de ajudas estatais incompatíveis, através de medidas [de apoio público] já aplicadas, e obrigar Portugal a recuperar as ajudas junto dos ENVC e/ou do comprador escolhido", disse à Lusa fonte do gabinete do comissário europeu para a Concorrência, Joaquin Almunia.

A mesma fonte reiterou ainda que Portugal deve notificar Bruxelas sobre as novas medidas incluídas no processo de privatização dos ENVC antes de as aplicar, de modo a escrutinar se configuram ajudas de Estado.

"Até agora, não houve qualquer notificação e, assim, a Comissão não vai decidir", disse.

Bruxelas abriu, há duas semanas, uma investigação aprofundada para verificar se "as numerosas medidas de apoio público" concedidas por Portugal aos estaleiros de Viana cumprem as regras de auxílios estatais da União Europeia.

Hoje, o grupo russo RSI Trading tornou-se o único na corrida à venda dos ENVC, depois de os brasileiros da Rio Nave terem desistido do negócio.

O grupo brasileiro, um dos dois selecionados para a última fase da reprivatização dos ENVC, já comunicou a intenção de "não manter" a proposta pela empresa pública portuguesa, face à "indefinição" de Bruxelas em autorizar a conclusão do negócio.

Bruxelas estima que os estaleiros navais tenham beneficiado, no total, de um montante superior a 180 milhões de euros, acrescentando que, tendo sido informada da intenção de Portugal de conceder novas medidas aos estaleiros de Viana, pretende também ser notificada da natureza e montante exatos das mesmas.

A Comissão explica que, na presente fase, duvida que as medidas concedidas "tenham sido tomadas em moldes que um ator privado que opera em condições de mercado teria aceitado".

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