Brinquedos: Novas regras e coimas até 45 mil euros

As novas regras de segurança dos brinquedos foram hoje publicadas em Diário da República e os fabricantes, importadores ou distribuidores que não as cumprirem arriscam-se a pagar uma coima de três mil a 45 mil euros.

O decreto-lei hoje publicado entra em vigor a 20 de Julho e introduz na legislação portuguesa a directiva europeia 2009/48/CE sobre segurança dos brinquedos disponíveis no mercado europeu. Passa a ser considerado brinquedo qualquer produto destinado a ser usado por menores de 14 anos para brincar, mesmo que tenha outras utilizações.

Contudo, há produtos que podem ser usados para brincar mas aos quais estas regras de segurança não se aplicam, como brinquedos com máquinas a vapor, máquinas de jogos de utilização pública, fisgas, brinquedos para coleccionadores, computadores pessoais, etc.

O diploma estabelece que os brinquedos não devem pôr em perigo a saúde e a segurança dos utilizadores, devem ser adequados à idade das crianças e conter informação sobre os potenciais riscos e como evitá-los.

São também actualizadas as regras que o brinquedo e a sua embalagem devem respeitar para minimizar os riscos de estrangulamento, asfixia, queimadura, esmagamento, queda, afogamento, infeção, doença ou contaminação e outros danos para a saúde, nomeadamente devido a substâncias químicas que causam alergias. Há outros riscos que devem ser minimizados como choque elétrico, incêndio ou explosão e níveis excessivos de radiação.

As embalagens devem dar mais informação aos consumidores, indicando a quem se destinam os brinquedos e se apenas podem ser utilizados sob vigilância de um adulto. Alguns brinquedos - por exemplo, os destinados a menores de três anos ou para usar na água - têm de ser acompanhados de avisos de segurança específicos.

Também há novas regras para os brinquedos que são oferecidos ou vendidos com alimentos, que devem ter uma embalagem própria, que não possa ser engolida ou inspirada pelo nariz, e um aviso a indicar que contém um brinquedo ou brinde e que é recomendada a vigilância por adultos.

Relativamente às responsabilidades dos fabricantes, importadores e distribuidores, a legislação estabelece que os brinquedos só podem ser vendidos no mercado europeu se apresentarem a marcação CE, um sinal com que o fabricante atesta que o brinquedo cumpre a lei e as normas europeias e não põe em risco a saúde e a segurança dos utilizadores.

Cabe ao fabricante avaliar ou mandar avaliar a segurança do brinquedo, fazer uma "declaração de conformidade" que confirma que cumpre as regras de segurança e colocar a marcação obrigatória no brinquedo produzido.

Já os importadores e distribuidores devem verificar se a avaliação de segurança foi feita, se o brinquedo tem a marcação CE, se vem acompanhado da documentação necessária, se está "devidamente identificado" e indica quem são o fabricante e o importador.

Os fabricantes, importadores ou distribuidores que não cumpram estas regras podem ter de pagar coimas de 1.000 a 3.740,98 euros, se forem individuais, e de 3.000 a 44.891,81 euros se forem empresas. Se um brinquedo, mesmo com marcação CE, colocar em risco a segurança dos utilizadores, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) pode proibir a sua venda e recolhê-lo.

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