Bloco quer mão pesada para "falsos recibos verdes"

Bloco apresenta pacote contra a precariedade. Empresas com irregularidades nos recibos verdes podem ser interditadas. Autoridade para as Condições do Trabalho passa a poder fiscalizar máquina do Estado

O BE quer apertar a malha à precariedade e vai apresentar esta semana no Parlamento três diplomas para contrariar esse fenómeno. O partido liderado por Catarina Martins tenciona melhorar a lei contra a precariedade, de 2013, e pede mão pesada para os chamados "falsos recibos verdes". Por outro lado, quer reforçar a capacidade de fiscalização da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) para que esta possa inspecionar também a administração pública e o setor empresarial do Estado.

Os três projetos (dois de lei e um de resolução) que vão dar entrada na mesa de Ferro Rodrigues decorrem de uma audição pública promovida pela bancada do BE a 15 de dezembro, na qual participou também o ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Vieira da Silva.

Num dos projetos a que o DN teve acesso, é proposto o alargamento do âmbito da ação especial de reconhecimento do contrato de trabalho, que passa a incluir não só os referidos falsos recibos verdes como "outras formas de ocultação de trabalho subordinado" - como os "falsos estágios" ou o "falso voluntariado" -, reforçando as sanções sobre as empresas que recorram a esse tipo de expedientes.

No mesmo diploma, é introduzida outra novidade: quando, após inspeção de trabalho da ACT, um empregador dispensar um trabalhador por se encontrar numa dessas situações irregulares, esse despedimento presume-se "ilícito", podendo o inspetor da ACT determinar a sua "imediata reintegração". Ainda no plano do reconhecimento de contrato de trabalho, o ónus de provar a sua existência deixa de estar apenas do lado do trabalhador, dado que o Ministério Público passa a ter "legitimidade ativa" nesse capítulo, "impedindo assim a chantagem sobre o trabalhador para que desista do processo".

Já as alterações ao Código do Trabalho também são bastante substantivas. O artigo referente à presunção de existência de contrato de trabalho é afinado pelo BE - dificultando a sua ocultação por parte das entidades patronais - e o regime sancionatório para os infratores é agravado. O recurso aos falsos recibos verdes passa a constituir contraordenação muito grave (considerada dolosa), punível com a publicação no portal da entidade competente desse ilícito.

Em caso de reincidência, o cerco aperta. Às empresas que prevariquem mais do que uma vez - conduta considerada dolosa e que é remetida para o artigo 562.º do Código do Trabalho - é aplicada a sanção acessória de privação do direito a subsídios ou benefícios estatais" e até a interdição do seu exercício "até comprovada regularização da situação laboral dos trabalhadores identificados como irregulares" pela entidade competente.

ACT poderá fiscalizar o Estado

"Uma nova missão para a ACT." É desta forma que o BE avança com o projeto de resolução que recomenda ao governo PS a redefinição do perímetro de competências daquela entidade. Os bloquistas realçam no documento que "o combate à precariedade" deve estar entre as atribuições da inspeção, com uma alteração de fundo: doravante, também a administração pública e o setor empresarial do Estado seriam abrangidos - atualmente só as empresas privadas são.

A ACT poderá também passar a intervir para fiscalizar denúncias relativas ao recurso indevido a estágios profissionais apoiados pelo IEFP, os contratos emprego-inserção e o trabalho voluntário.Será igualmente criada uma linha para denúncias anónimas à ACT.

E é o deputado do BE José Soeiro quem o garante ao DN: as propostas que vão ser apresentadas decorrem de uma "predisposição comum" (Bloco e PS) para alterar a lei. O parlamentar bloquista sublinha que este avanço é "um pontapé de saída" na inversão desta realidade.

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