PS recusa lei que obriga empresas a provar que não assediaram funcionários

Com a proposta do BE as empresas terão de provar que não perseguiram os funcionários. PS alega que esse aspeto é "inconstitucional"

Dois projetos lei que vêm reforçar o combate ao assédio (moral e sexual) no local de trabalho, um do Bloco de Esquerda e outro do PS, prometem aquecer a discussão parlamentar no início do próximo ano. O regime jurídico proposto pelo BE, que está em apreciação pública há um mês, inverte o ónus da prova nos casos de violência ou ou pressão psicológica sobre trabalhadores que exercem sozinhos as suas funções, como uma empregada doméstica, por exemplo, e que denunciam perseguição ou assédio moral sem terem nomes de colegas para apontar em relação aos quais se sentem discriminados.

Nesses casos, com o novo regime jurídico proposto pelo Bloco, caberá aos empregadores demonstrarem que não perseguiram ou humilharam o trabalhador e não o contrário. "Achámos importante haver um enquadramento jurídico que facilite a denúncia. Sabemos que há muitos casos que não são denunciados, em que nem há testemunhas a indicar", comentou o deputado José Soeiro, do BE, um dos autores do projeto lei. O Bloco de Esquerda ainda não iniciou a negociação com os partidos da maioria parlamentar (PS e PCP) porque falta agendar o seu projeto para votação, mas já se antevê uma dificuldade de diálogo com os socialistas. É que no PS, a deputada Isabel Moreira está a ultimar um projeto lei que dará entrada no Parlamento esta semana, também para reforçar o combate ao assédio no local de trabalho, mas que apresenta uma grande diferença: "Somos contra a inversão do ónus da prova", sublinha Isabel Moreira. "Discordo, por uma questão de inconstitucionalidade. Quem invoca um facto tem de o provar. Bem sei que é muito difícil de provar, mas também o é noutros casos, como no crime de violação, por exemplo". Discordâncias à parte, Isabel Moreira até vê como vantajoso "a possibilidade de os dois diplomas virem a ser discutidos ao mesmo tempo e de se encontrar um enquadramento comum".O projeto lei do PS trará duas grandes mudanças, segundo a sua primeira subscritora: "Dar maior proteção aos funcionários públicos, que não são abrangidos pela ação da Autoridade para as Condições de Trabalho (só funciona para os contratos individuais de trabalho) e criar uma maior responsabilização aos empregadores que não deem seguimento a uma queixa, passando a classificar esse ato de infração muito grave".

A lista de empresas condenadas

Já o regime jurídico proposto pelo BE traz dez medidas novas. Uma delas, que também dará que falar, é a de "imputar às empresas condenadas por assédio um "custo de imagem", por via da criação de uma listagem pública em site oficial (DGERT e ACT) de todas as empresas condenadas por assédio, por período não inferior a um ano e obrigando à inclusão da menção à condenação por assédio nos anúncios de emprego por igual período". Esta sugestão teve o contributo do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Júlio Gomes. "O objetivo é que as empresas percebam que o custo do assédio moral é tão grande que não ponderem recorrer a estas práticas", explica José Soeiro.

Outra das medidas propostas é "aplicar o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais aos acidentes de trabalho e doenças profissionais resultantes da prática reiterada de assédio". O projeto lei do BE também protege quem denuncia e testemunha atos de assédio , "impedindo a retaliação por via de processos disciplinares", até haver decisão final transitada em julgado (decisão final, sem mais recursos". Neste regime jurídico, o assédio passaria a ser incluído como uma das causas para a ilicitude do despedimento.

Já o projeto lei do PS vai lembrar, no preâmbulo, um aspeto que Isabel Moreira considera ser muito ignorado: "O assédio no local de trabalho já é crime. Está previsto no Código Penal como crime de perseguição, que inclui as várias formas de assédio, incluindo a laboral". Rita Garcia Pereira, advogada especializada em Direito do Trabalho e que foi consultada pelos deputados do BE, esclarece que são planos diferentes e que o diploma do Bloco "regulamenta aperseguição nas relações laborais".

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