Bastonário acusa Governo de ocultar degradação da Justiça

O bastonário dos advogados, Marinho e Pinto, apresentou hoje um "veemente protesto pelo descalabro legislativo", e acusou o Governo de "querer apresentar 'flashs' demagógicos, ocultando a degradação da Justiça", com uma reforma que "não ataca problemas".

Marinho e Pinto acentuou a "confusão" na área da Justiça com a reforma legislativa, dando como exemplo o Código de Processo Civil e o novo regime de Julgados de Paz, em vigor desde 1 de setembro, e argumentou que "o objetivo é afastar os cidadãos dos tribunais".

Em conferência de imprensa realizada no Salão Nobre da Ordem dos Advogados (OA), o bastonário referiu que o Governo quer "proclamar sucessos", em vez de "atacar os verdadeiros problemas da Justiça".

"Em mais nenhuma área existe tanta confusão como na área da Justiça", asseverou Marinho e Pinto, tecendo critícas ao novo Código de Processo Civil.

O bastonário reiterou que "é o velho Código de Processo Civil em que os artigos foram renumerados" e que foi "mal reescrito", o que, concluiu, está "completamente "aldrabado".

Considerando que o novo regime tem "situações verdadeiramente preocupantes para a Justiça", Marinho e Pinto refutou que "a ideia" do Governo é "agilizar os tribunais e acabar com os atrasos na Justiça".

O responsável da OA criticou a arbitragem obrigatória, com "o Estado a obrigar os cidadãos e as empresas a não ir para os tribunais, mas sim para as arbitragens" em situações preconizadas no novo código.

"É uma espécie de Justiça clandestina (...) e é para ricos", disse, acrescentando que as arbitragens são "um meio para legitimar as negociatas de contratos público-privados e legitimar casos de corrupção".

Além de criticar o fim dos tribunais coletivos e a redução do número de testemunhas, o bastonário dos advogados revelou discordância quanto às "graves restrições ao direito" no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, particularmente nas ações em que o Tribunal da Relação tenha confirmado a decisão da primeira instância.

Outros pontos que mereceram críticas severas foram a avaliação dos juízes, o despesismo nas mediações, a gestão dos tribunais por juízes e a obrigatoriedade de utilização dos meios informáticos da Justiça.

Marinho e Pinto disse que o Citius, plataforma para gestão judicial de processos, esteve hoje "bloqueado mais de duas horas".

Também a Lei de Organização do Sistema Judiciário, publicada recentemente em Diário da República, foi criticada por Marinho e Pinto e por Elina Fraga, vice-presidente da OA.

Enquanto Elina Fraga criticou a redução "de 208 para 23 comarcas", Marinho e Pinto alertou para "a consequência mais gravosa que é obrigar as populações a percorrer dezenas e centenas de quilómetros".

"É escorraçar as pessoas dos tribunais. Estão a onerar o recurso aos tribunais, a dificultar o recurso à Justiça. Vai haver um custo enormíssimo das populações, agravado pela situação económica do país", disse.

Por isso, anunciou que a OA vai convocar uma reunião "até final do mês", com presidentes de Câmara e de assembleias municipais, "para avaliar as consequências desta lei".

O bastonário estranhou também que "nem deputados da oposição, Presidente da República, provedor da Justiça e procuradora-geral da República" tenham pedido a fiscalização da constitucionalidade daquelas leis.

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