Bastonária reúne advogados para 'chumbar' estatutos

Elina Fraga marcou uma assembleia geral extraordinária para sexta-feira como forma de protesto contra o projeto de Estatutos da Ordem dos Advogados elaborado por Paula Teixeira da Cruz

A Ordem dos Advogados apela aos 28 mil advogados a estarem presentes numa assembleia geral extraordinária, marcada para 20 de Fevereiro,sexta-feira. Em causa o projeto de Estatutos da Ordem dos Advogados (EOA) que a bastonária, Elina Fraga, já garantiu ter sido feito à revelia dos advogados.

O projeto de Estatutos da Ordem dos Advogados), elaborado pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz refere que os vereadores e membros das assembleias municipais têm de suspender a atividade como advogado quando são eleitos. Já no caso dos deputados da Assembleia da República a lei é omissa. Permitindo assim que, tal como acontece atualmente, estes possam manter a atividade profissional. A exclusividade no exercício da profissão é defendida há anos pela Ordem dos Advogados. "Parece-me óbvio que um advogado que esteja com um cliente de manhã, à tarde não possa estar no Parlamento a intervir num determinado processo legislativo que possa beneficiar esse mesmo cliente", frisou ontem a bastonária Elina Fraga.

O documento prevê ainda que os candidatos a advogados terão um estágio na Ordem de apenas ano e meio (menos seis meses que o atual), serão avaliados uma vez só (no final da formação), mas terão de ter um mestrado obrigatório à data da inscrição e não apenas a licenciatura em Direito.

O novo estatuto - que adequa as normas que regem os advogados à Lei das Associações Públicas em vigor desde Fevereiro de 2013 - prevê ainda a extinção automática de quase todas as 230 delegações da Ordem, adequando-as às 23 novas comarcas do país.

Outro dos pontos mais polémicos do documento é a ameaça ao monopólio dos advogados na propriedade das sociedades jurídicas. Apesar de o novo estatuto impedir que as sociedades portuguesas possam ser detidas por outros profissionais, prevê que possam instalar-se no país sociedades de outros países-membros da União Europeia, constituídas por advogados e não advogados.

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