Bastonária entrega queixa crime contra o Governo

Em causa a extinção de 20 tribunais do País e despromoção de outros 27 a balcões de atendimento no novo mapa judiciário que entrou esta segunda-feira, dia 1, em vigor.

A bastonária do Ordem dos Advogados apresentou esta segunda-feira, ao final da tarde, uma queixa crime junto da Procuradoria-geral da República por atentado ao Estado de Direito contra todos os membros do Governo que estiveram presentes na reunião do Conselho de Ministros em fevereiro, aquando a aprovação do diploma.

"Atentos os imperativos constitucionais que enformam o Estado de Direito democrático consagrado na Lei Fundamental, e atendendo ao, que de facto, se encontra regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março, forçoso é concluir pela existência de flagrante desvio das funções que a cada um dos denunciados estão confiadas como membros do Governo Português, dada a evidente violação e desprezo pelos direitos fundamentais do acesso ao direito, à justiça e à tutela jurisdicional efectiva", segundo defendeu Elina Fraga, em declarações ao DN.

"Com efeito, aos membros de um Governo português, atentas as elevadas funções de que estão investidos, exige-se que conheçam perfeitamente os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos previstos na Constituição - pressupondo-se portanto que os conhecem bem -, e por isso impõe-se-lhes que os respeitem, sem reservas, subterfúgios ou hábeis processos legislativos. No caso concreto, todos os denunciados têm experiência de pelo menos três anos de governação, conhecem bem a Constituição e os Direitos Fundamentais dos cidadãos", concluiu a representante dos 28 mil advogados.

A deliberação foi tomada em maio no decorrer de uma assembleia geral extraordinária da Ordem dos Advogados pela maioria dos perto de 700 advogados representados nessa reunião magna.

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