Bastonária dos Advogados quer anular regras da reforma

Elina Fraga assinou um parecer entregue no Parlamento em que pede a suspensão do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores em vigor deste Julho

A bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, elaborou um parecer em que pede a suspensão imediata do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados (CPAS), em vigor deste julho do ano passado. Ou seja: quer anular determinadas regras como o aumento da idade da reforma para 65 anos, o aumento das contribuições que cada advogado deve fazer anualmente e ainda a obrigatoriedade dos estagiários pagarem também uma contribuição mensal à Caixa.

Desde Julho que entrou em vigor o Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores que prevê que a reforma dos advogados só pode ser pedida aos 65 anos e não aos 60 e que em 2017 pagarão no mínimo 191 euros mensais à Caixa de Previdência e 242 euros daqui a cinco anos.

Os advogados estagiários vão também ser obrigados a pagar todos os meses à CPAS, mesmo aqueles que não são remunerados. Até aqui, um advogado poderia pedir a suspensão desse pagamento nos primeiros três anos de carreira e os estagiários - cuja formação dura dois anos - estavam isentos dessa contribuição. As novas regras da CPAS pretenderam evitar o colapso financeiro da segurança social dos 30 mil advogados portugueses.

Com este diploma, todos os inscritos na Ordem dos Advogados passaram a pagar, já para o ano, 191 euros mensais (o escalão mais baixo obrigatório) e 242 euros em 2020. Independentemente do valor auferido no final do mês. Os estagiários terão de pagar, no mínimo, a quantia de 23 euros, a partir da segunda fase da formação (que acontece um ano depois de acabarem o curso).

"Tal Regulamento padece de erros, vícios e omissões que carecem de alteração, reformulação e aclaração, sob pena da sua aplicação determinar gravíssimas consequências para a atividade profissional, as expectativas legítimas e os direitos adquiridos de todos os advogados", diz o documento assinado pela bastonária, a que o DN teve acesso. E entregue ontem na Assembleia da República como resposta

Por isso, a Ordem dos Advogados entende que "este regulamento deve ser avaliado, reponderado e adequado à realidade atual da advocacia, tendo em conta que decorreram quatro anos da elaboração deste regulamento e que entretanto se verificou uma progressiva deteorioração das condições do exercício da advocacia, resultantes das recentes opções políticas e dos condicionalismos económicos e financeiros que o país atravessa".

A bastonária vai mais longe em afirmar que estas regras não "acautelam devidamente a sustentabilidade económica -financeira da CPAS e podendo, numa perspetiva imediata, determinar a exclusão da profissão de um número indeterminado de advogados pela sua incapacidade de manterem o pagamento das contribuições devidas à CPAS".

O DN tentou contactar a bastonária, mas sem sucesso. E tentou obter ainda uma reação do presidente da CPAS, José Ferreira de Almeida, mas também sem sucesso.

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