Autoridade Marítima usa sistema ilegal de vigilância desde abril

Projeto que permite identificar pessoas e embarcações está a funcionar sem as devidas autorizações. MAI desconhece processo

A costa continental portuguesa tem 850 quilómetros e é coberta há anos por dois sistemas de vigilância, onde Portugal investiu cerca de 85 milhões de euros. Agora está a ser instalado o Costa Segura (CS), com custo inicial estimado de 1,32 milhões e para fazer o mesmo. O Ministério da Administração Interna (MAI) garantiu ao DN que não foi consultado sobre o processo.

O CS está a ser implementado pela Autoridade Marítima Nacional (AMN) com o apoio da Marinha, na tutela do Ministério da Defesa. Funciona desde abril e está ilegal, pois só a 28 de outubro foi entregue o pedido de autorização à Comissão Nacional de Proteção de Dados (que o pode chumbar). Nesse mesmo dia esteve prevista a apresentação do CS em Lisboa, com o secretário de Estado da Defesa, Marcos Perestrello, que desmarcou a presença pouco antes do seu início. Cancelada foi também a agendada para três dias depois, no Porto, com ministro da Defesa.

O CS prevê instalar 32 estações (oito remotas) em três anos, com radares e câmaras que permitem identificar pessoas e embarcações. Já operam as de Caminha (abril), Cascais (maio), Figueira da Foz (junho), Selvagens (julho) e Funchal (outubro) - inaugurada por Marcos Perestrello. O sistema, que a AMN diz alcançar 24 milhas, visa "sustentar ações de salvamento marítimo, socorro e assistência", "promover a segurança da navegação" e "apoiar ações de combate à poluição" nas zonas portuárias, costeiras e litorais - além de "permitir monitorizar e eventualmente controlar a navegação [e] detetar atividade ilegal".

Mas a maioria destas áreas é da competência de outras autoridades no MAI - onde está o Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC) - e no Ministério do Mar (MM), que opera o Sistema de Controlo de Navios (VTS). Para ambos está previsto o seu alargamento à Madeira e aos Açores.

O SIVICC (ver infografia) custou 31,2 milhões de euros, integra o sistema europeu de vigilância de fronteiras e "permite a deteção e o combate a ameaças nos domínios das fraudes fiscais e aduaneiras, terrorismo, tráfico de droga, catástrofes ambientais, proteção de atividades económicas e combate à imigração clandestina".

O VTS, em que Portugal pagou 53 milhões de euros num total de 101,8 milhões, visa a "prevenção dos acidentes e da poluição no mar e a minimização das suas consequências". Alcança 50 milhas náuticas e integra a rede de acompanhamento e informação de tráfego de navios na UE.

Ministério às escuras

Contactado pelo DN, o Ministério da Administração Interna revelou desconhecer oficialmente o projeto da Defesa. "Nem o MAI nem a GNR foram alguma vez informados ou consultados sobre o projeto CS, pelo que não é possível avaliar se se trata de uma duplicação de valências técnicas do SIVICC", frisou o gabinete de Constança Urbano de Sousa.

Já o Ministério do Mar não respondeu. Refira-se que Ana Paula Vitorino tutela a Autoridade Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo, a Autoridade Competente para a Proteção do Transporte Marítimo e dos Portos, a Autoridade Nacional da Pesca e a Autoridade Nacional de Imersão de Resíduos.

O Ministério da Defesa disse que, após o naufrágio do pesqueiro Olívia Ribau (2015), "foi decidido superiormente" criar o CS, embora sem indicar por quem: o governo, a AMN ou a Marinha? O gabinete de Azeredo Lopes referiu apenas que o CS "foi concebido e executado no âmbito da AMN com o apoio da Marinha", sendo "validado pela tutela" - mas a posteriori ou antes?

O CS é operado no Centro de Operações Marítimas (Comar) da Marinha e foi inaugurado pelo ministro da Defesa (junho de 2008) com outra designação, para as operações navais desse ramo das Forças Armadas e para apoiar a AMN e outras forças e serviços de segurança.

Contudo, a Marinha entende que lhe compete ter e distribuir a informação (incluindo policial e criminal, a que os militares das Forças Armadas não podem ter acesso) às outras entidades. Daí que a GNR esteja à espera, desde janeiro de 2015, de que a AMN - cujo titular é o chefe militar da Marinha - assine o protocolo para receber os dados recolhidos pelo SIVICC, assim como nomeie o respetivo oficial de ligação.

Em 2011, a Marinha propôs concentrar na Defesa as funções de exercício da autoridade do Estado no mar e indicando-se a si própria - alegando poupanças e sem referir o quadro jurídico que o proíbe - como entidade responsável, em vez da AMN. Ligado então ao estudo, como subchefe do Estado-Maior da Marinha, esteve o atual diretor-geral da Autoridade Marítima, vice-almirante Silva Ribeiro - que em maio apresentou o CS na Câmara da Figueira da Foz e é candidato à chefia da Marinha.

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