Autarcas criticam decisão judicial sobre mapa judiciário

A rejeição pelo Supremo Tribunal Administrativo da providência cautelar contra a extinção da comarca do Alentejo Litoral está a merecer críticas dos autarcas da região

O presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, Álvaro Beijinha, lamentou hoje a rejeição pelo Supremo Tribunal Administrativo (STA) da providência cautelar contra a extinção da comarca do Alentejo Litoral, que os municípios vão continuar a combater. "Vimos esta decisão com tristeza, era uma última tentativa de reverter esta decisão que foi tomada pelo Governo do PSD/CDS-PP", afirmou o presidente da Câmara de Santiago do Cacém.

Contactado pela agência Lusa, o autarca reagia à decisão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), divulgada na terça-feira à noite, de rejeitar a providência cautelar interposta, na forma de ação popular, pela Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral (CIMAL) e um cidadão. A ação defendia a manutenção da Comarca do Alentejo Litoral, cuja extinção está prevista na reorganização do mapa judiciário 'desenhada' pelo Governo e aprovada pela Assembleia da República.

Na decisão a que a Lusa teve acesso, o STA disse entender que a ação popular é "matéria a ser regulada pela via legislativa" e admitiu a sua "incompetência administrativa" para apreciar "litígios que visem a impugnação de atos praticados no exercício da função pública e legislativa". Para o presidente da Câmara de Santiago do Cacém, a extinção da Comarca do Alentejo Litoral "é prejudicial para as populações locais e afasta as pessoas do acesso à justiça", tornando-o "mais difícil e caro". "Daí, tentarmos, através da via judicial, que esta situação fosse revertida. Mas o tribunal assim não o entendeu e, num estado democrático, respeitamos as decisões dos tribunais", afirmou. Contudo, do "ponto de vista político", os municípios do litoral alentejano vão "continuar a contrariar" a decisão do Governo, a qual Álvaro Beijinha disse esperar que, "num futuro próximo, possa ser revertida".

Também o presidente da Câmara de Alcácer do Sal, Vítor Proença, em declarações à TSF, referiu acreditar que as populações não se vão conformar ao sentirem na pele que deixam de ter "justiça de proximidade". O novo mapa obrigará a que as pessoas "tenham de se deslocar muitos quilómetros e fazerem despesas para irem aos tribunais", disse o autarca comunista.

De acordo com a nova legislação, que entra em vigor a 01 de setembro, os concelhos de Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém e Sines ficam sob a alçada da Comarca de Setúbal, enquanto Odemira transita para a Comarca de Beja. O Juízo Misto do Trabalho e da Família e Menores de Sines é extinto, passando as suas competências para Santiago do Cacém, e o Tribunal de Alcácer do Sal é convertido numa secção de proximidade. Os tribunais de Grândola, Odemira e Santiago do Cacém perdem competências, pois os processos cíveis e criminais de maior envergadura passam a ser tratados nas sedes das comarcas. O novo desenho divide o país em 23 comarcas e a reorganização judiciária implica o encerramento de 20 tribunais, com volume processual inferior a 250 processos por ano, enquanto 27 outros são convertidos em igual número de secções de proximidade. Dos 311 tribunais atualmente existentes, 264 tribunais são convertidos em 218 Secções de Instância Central e 290 em Secções de Instância Local.

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