Autarca do Porto critica "hipocrisia" do Orçamento de Estado

O presidente da Câmara do Porto criticou hoje a "retroatividade" das normas de execução do Orçamento de Estado sobre os limites dos contratos de prestações de serviços às autarquias, lamentando a "profunda hipocrisia de quem diz querer descentralizar".

"A retroatividade, relativamente a uma legislação como esta, consubstancia uma violação dos princípios constitucionais e um retrocesso profundo na autonomia das autarquias. A tentativa de transformar as câmaras em delegados regionais é uma profunda hipocrisia por parte de quem diz que quer descentralizar. É uma situação que ameaça paralisar todos os serviços, não da câmara, mas da cidade", afirmou o independente Rui Moreira, na reunião pública do executivo.

De acordo com o diretor municipal dos Serviços Jurídicos, Correia de Matos, "o OE fixou novos limites para os contratos de prestações de serviços, dizendo que podiam ser ultrapassados por decisão do presidente da câmara", mas "as normas do OE, publicadas a 03 de março", referem que a autorização do presidente tem de ser "aprovada pela Assembleia Municipal, com efeitos retroativos a 01 de janeiro".

O vereador da Habitação, Manuel Pizarro (PS), disse esperar "que o Governo venha a corrigir isto", notando que a alteração "resulta de uma alucinação centralista".

"É um conjunto de normas que transforma o funcionamento de uma câmara num inferno burocrático e conduz à paralisia de vários serviços da câmara", vincou.

O assunto foi debatido na reunião do executivo a propósito de uma proposta, a submeter à Assembleia Municipal, para que "a câmara ou o seu presidente" autorizem as exceções aos limites dos contratos de prestação de serviços, com efeitos a partir do início do ano.

O documento foi aprovado com a abstenção do vereador da CDU, Pedro Carvalho, depois de os trabalhos terem sido suspensos por 30 minutos para a oposição analisar a questão.

A proposta visou a "aprovação do recurso à dispensa do cumprimento dos limites dos encargos globais e dos valores dos contratos com aquisições de serviços, prevista na lei do Orçamento do Estado e legislação complementar", refere o documento a que a Lusa teve acesso.

Na reunião camarária de hoje foi também aprovado, com o voto contra da CDU, o apoio da Câmara ao 13.º Congresso Nacional da UGT, através da cedência de vários espaços do Coliseu do Porto, no valor total de 26,5 mil euros.

De acordo com a proposta, a UGT vai organizar no Porto, de 24 a 26 de março, o seu Congresso Nacional, subordinado ao tema "Crescimento, Emprego, Justiça Social".

Pedro Carvalho, da CDU, considerou que "a representatividade" da UGT "não parece significativa para receber um apoio daquele montante".

O comunista indicou, ainda, tratar-se "da primeira vez que a câmara apoia diretamente um congresso de um parceiro social".

Manuel Pizarro criticou a "manifestação de sectarismo" de Pedro Carvalho e Rui Moreira disse considerar que "a UGT é relevante", tal como "a realização do seu congresso no Porto".