Argumentos dos constitucionalistas

Direito internacional

O facto de a Constituição portuguesa estar "alinhada" com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, que consagra o direito ao casamento entre "homens e mulheres", é um argumento utilizado por Jorge Miranda e Paulo Otero.

Direito à exclusividade

Paulo Otero diz que os heterossexuais têm direito à exclusividade no uso do termo "casamento" - e a não serem confundidos com o vínculo jurídico homossexual.

Conjuntura de 1976

Costa Andrade alerta que quando foi feita a Constituição portuguesa o termo "casamento" remetia para a união entre homens e mulheres. Assim, não basta mudar a lei, mas também a Constituição.

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