Aplicação da lei "está a ser um sucesso"
Eduardo Cabrita (PS), que era secretário de Estado da Administração Local, dá exemplos da utilidade da lei que limita a três os mandatos dos presidentes da câmara.
Secretário de Estado da Administração Local em 2005, data em que a lei entrou em vigor, Eduardo Cabrita considera que a sua aplicação "já está a ser um sucesso", exemplificando com a sucessão de António Capucho (PSD) na autarquia de Cascais pelo seu número dois, Carlos Carreiras, como já acontecera em Coimbra em Dezembro, onde o autarca eleito, Carlos Encarnação (PSD), cedeu o lugar a João Barbosa de Melo.
"Algumas das alterações recentes que se estão a verificar, independentemente das justificações que as pessoas apresentam, obviamente têm a ver com a preparação de um quadro de sucessão", disse, salientando que "a qualidade da democracia exige renovação".
Também os autarcas que migram para concelhos vizinhos "estão no seu direito", defende, porque se trata de "um universo eleitoral diferente". "Serão casos que terão alguma projecção, mas serão, num quadro nacional, provavelmente muito poucos", afirma o actual deputado socialista, salientando que, em 30 anos de democracia, apenas a "um número limitado de casos" correu bem a mudança.
Já outro caso é o de um presidente de câmara que, para continuar no executivo, se candidate em segundo lugar da lista, como admitido recentemente pelo autarca de Alcoutim, Francisco Amaral (PSD). "É evidente que [este caso] me parece violar o espírito da lei, sem violar a letra, sobretudo se é subjacente a isso que, como número dois, venha a dirigir a câmara. Mas isso cabe aos eleitores avaliar", declara Eduardo Cabrita.
O deputado considerou, no entanto, "claro" que "se o principal candidato não assumir o mandato ou abdicar, os tribunais teriam de tomar uma posição" quanto à sua substituição.
