António Costa sem "menor dúvida jurídica" sobre isenção de taxas ao Benfica

Câmara de Lisboa aprovou isenção de cerca de 1,8 milhões de euros, por intervenções a realizar junto ao Estádio da Luz.

O presidente da Câmara de Lisboa afirmou hoje não ter "a menor dúvida jurídica" sobre a proposta de isenção de taxas urbanísticas ao Sport Lisboa e Benfica ou sobre a decisão que será tomada pela Assembleia Municipal.

"A Assembleia Municipal é soberana, decidirá como bem entender e quem se sentir prejudicado que recorra. Não tenho a menor dúvida jurídica sobre a matéria nem sobre como vai acabar", disse António Costa (PS), que falava na reunião camarária pública que decorre nos Paços do Concelho.

A Câmara de Lisboa aprovou a 11 de fevereiro uma proposta para submeter à Assembleia Municipal "a isenção do pagamento da Taxa TRIU [taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas] e da compensação urbanística", de cerca de 1,8 milhões de euros, por intervenções a realizar junto ao Estádio da Luz.

A proposta, que prevê a isenção em obras de ampliação a realizar no lote 14 da Avenida General Norton de Matos, por parte da Benfica Estádio-Construção e Gestão de Estádios, SA, foi aprovada com os votos contra da oposição no executivo municipal (de maioria socialista) -- PSD, CDS-PP e PCP -- e de uma vereadora do movimento Cidadãos por Lisboa (eleita nas listas do PS).

"No caso concreto, houve uma divergência entre o clube e os serviços jurídicos da Câmara, senão o problema não seria colocado à Assembleia Municipal nem sequer à Câmara, o reconhecimento de isenção era automático por parte dos serviços", explicou o autarca.

De acordo com António Costa, "deixando a Assembleia Municipal funcionar, as coisas seguirão a sua normalidade".

O autarca socialista respondia às questões levantadas pela oposição. Do lado do PSD, o vereador António Prôa acusou António Costa de ser "pombo-correio" por afirmar que "nada tem a ver com a proposta".

Pelo PCP, o vereador João Ferreira lamentou que "os cidadãos, inclusivamente todos os benfiquistas, não tenham hipótese de se livrar desta borla nas taxas nas contas da água que lhes estão a chegar".

Já João Gonçalves Pereira, do CDS-PP, referiu que "num ano em que é aumentada a carga fiscal dos lisboetas" se pretende dar uma isenção a um determinado clube.

António Costa disse ainda entender que "qualquer clube deve ser tratado por esta Câmara como qualquer particular" e deu conta de que em breve será debatida a permissão de o Sporting poder construir um pavilhão, na sequência de uma decisão tomada pelo Tribunal Arbitral, na qual o município foi obrigado a indemnizar o clube.

De acordo com declarações anteriores do autarca, o Sport Lisboa e Benfica entende que lhe são aplicáveis "dois protocolos assinados, um nos anos 80, outro nos anos 90", que permitem "a isenção das taxas relativamente à área para a atividade desportiva".

Na segunda-feira, em declarações à SIC Notícias, a presidente da Assembleia Municipal, Helena Roseta, afirmou que a proposta para isentar o Benfica será "muito seguramente" chumbada.

Caso a assembleia aprove a isenção, considerou, poderá incorrer "numa pena de crime, com uma sanção penal elevada", já que significaria "aprovar um benefício que não tem enquadramento legal".

Na reunião de hoje foi aprovada, com abstenções do PS e do PSD, uma moção apresentada pelo CDS-PP para que o Departamento Jurídico da Secretaria Geral da Câmara emita um parecer jurídico "sobre a existência ou não de fundamentação legal adequada" relativamente a estas isenções.

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