ANMP vai tentar impugnação junto de instâncias europeias

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) anunciou hoje que vai tentar impugnar em tribunais europeus a proposta do Governo de encerrar mais de meia centena de municípios.

"Vamos tentar impugnar a decisão, desenvolvendo os mecanismos necessários junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e do Tribunal de Justiça da União Europeia", afirmou Fernando Campos, vice-presidente da ANMP, referindo que a estrutura só tem conhecimento da proposta do Ministério da Justiça pela comunicação social.

Em declarações à Agência Lusa no final de uma reunião do conselho diretivo da ANMP, que decorreu hoje na sede da instituição, em Coimbra, Fernando Campos, também presidente da Câmara Municipal de Boticas, anunciou a realização de uma concentração no dia 28, em Lisboa, dos eleitos locais dos municípios abrangidos por esta medida, iniciativa de "defesa da Justiça em todo o território nacional".

Cada município convocará também um dia de protesto local, "repudiando a pressuposta decisão de encerramento", sendo o dia 18 a data indicativa para essas ações.

Fernando Campos disse ainda que, caso se confirme essa intenção do Governo, os 57 municípios que deverão ser abrangidos pela medida e que tenham julgados de paz vão renunciar a essas competências, devolvendo-as à tutela "logo que seja conhecido o documento".

Outra intenção é que os municípios deste grupo de 57 que tenham competências na área da Educação ao abrigo de protocolos celebrados com o Governo "denunciem esses contratos" se se confirmar o fecho dos tribunais, adiantou o autarca.

"É a última réstia de soberania que vai deixar de existir num sexto dos municípios portugueses, a esmagadora maioria no interior do país, é uma política errada do Ministério da Justiça. O que se pretende poupar é de tal forma irrisório que, se não fosse tão dramático, daria quase vontade de rir", sustentou o responsável.

Segundo Fernando Campos, a associação recebeu um ofício do Ministério da Justiça referindo que o estudo estava a ser ultimado e que muito brevemente lhe seria mandado.

No final da reunião do conselho diretivo, apesar de terem sido anunciadas declarações à comunicação social pelas 12:30, o presidente da ANMP, Fernando Ruas, acabado de regressar de uma viagem dos EUA, escusou-se a falar aos jornalistas, remetendo para o secretário-geral, que também não prestou declarações sobre o encontro.

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