Alegações do caso Bragaparques hoje em Lisboa

As Varas Criminais de Lisboa agendaram para hoje as alegações finais do processo Bragaparques, no qual o ex-presidente da Câmara de Lisboa Carmona Rodrigues e os ex-vereadores Fontão de Carvalho e Eduarda Napoleão respondem por prevaricação.

A sessão está marcada para as 09:30 na 5.ª Vara Criminal de Lisboa, no Campus da Justiça.

O processo remonta a 2005, quando a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou por maioria, com exceção da CDU, a permuta dos terrenos do Parque Mayer - então detidos pela empresa Bragaparques - com parte dos terrenos municipais da antiga Feira Popular, em Entrecampos.

Nesse ano, era presidente da câmara (eleito pelo PSD em 2004) Carmona Rodrigues. Em 2007, o autarca foi constituído arguido, tal como Fontão de Carvalho e Eduarda Napoleão, à data dos factos vice-presidente e vereadora do Urbanismo, além de Remédio Pires, dos serviços jurídicos do município.

Os quatro arguidos incorrem numa pena de prisão até oito anos, por prevaricação de titular de cargo político, crime que decorre da infração de normas legais no exercício destas funções e que engloba a chamada participação económica em negócio.

Os arquitetos José Azevedo e Rui Macedo estão acusados de abuso de poder.

Em causa está o alegado favorecimento da Bragaparques em prejuízo do município.

O negócio envolveu ainda a venda em hasta pública do lote restante da Feira Popular à Bragaparques, depois de a empresa ter exercido o direito de preferência, passando a deter a totalidade do espaço.

Após Carmona Rodrigues ter sido constituído arguido, os vereadores do PSD e os eleitos de todos os partidos da oposição renunciaram aos mandatos, precipitando a queda do executivo, por falta de quórum, a 10 de maio de 2007.

O caso Bragaparques está em julgamento pela terceira vez.

No primeiro julgamento, realizado em 2010, as Varas Criminais consideraram "inútil" julgar Carmona Rodrigues e outros antigos responsáveis da autarquia, por entenderem que os factos da acusação não eram "matéria criminal", mas somente do foro administrativo, e que a decisão final "não coube aos arguidos", mas à Assembleia Municipal de Lisboa.

O Ministério Público recorreu para o Tribunal da Relação, que, em 2011, anulou a decisão da primeira instância e mandou repetir o julgamento.

Em abril de 2013, quando já decorria o segundo julgamento, teve de ser anulado por não ter sido produzida prova durante mais de 30 dias, devido a uma baixa médica da então juíza presidente.

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