Agravamento das coimas é importante, mas não chega

O presidente da Associação de Apoio Domiciliário de Lares e Casas de Repouso de Idosos (ALI) considerou hoje "importante" como "feito dissuasor" o agravamento das coimas aplicadas aos lares ilegais, mas "não chega" para travar este fenómeno.

O Governo agravou os valores das coimas a aplicar aos lares ilegais, que podem atingir os 40 mil euros, no âmbito do novo regime sancionatório para apoios sociais aprovado na quinta-feira em Conselho de Ministros.

"É importante mas não chega, porque os problemas relativamente aos lares ilegais prendem-se com outras questões. Esta pode ajudar", disse à Lusa o presidente da ALI, João Ferreira de Almeida.

Com estas alterações, o Governo pretendeu adaptar um regime sancionatório que "se encontrava desajustado da realidade atual" e que não sofria alterações desde 1997.

Segundo a legislação em vigor desde 1997, o valor mínimo a aplicar em caso de contraordenação muito grave por falta de licenciamento é de 2.493,99 euros e o valor máximo é de 9.975,97.

Com o novo regime jurídico, o valor mínimo da coima sobe para 20 mil euros (mais 702% face ao valor em vigor) e o valor máximo para 40 mil euros (um aumento de 301%).

"A ALI disse várias vezes que compensava largamente estar ilegal com os valores das coimas que tinham 15 anos. Era importante atualizar esses valores de maneira a terem um efeito dissuasor e penalizador", adiantou João Ferreira de Almeida.

Segundo dados do Instituto da Segurança Social, foram encerrados, em 2013, 94 estabelecimentos, dos quais 89 eram lares de idosos e cinco eram creches.

Dos 89 encerramentos de lares de idosos, 22 foram de caráter urgente, referem os dados enviados à Lusa.

No ano passado, foram realizadas ações de fiscalização a 2.076 equipamentos, entre lares de idosos, serviços de apoio domiciliário, centros de doa, creches e centros de atividade de tempo Livre, além de 233 auditorias (financeiras e jurídicas).

Relativamente às ações de fiscalização realizadas a lar de idosos foram concluídos 666 processos.

Segundo a Segurança Social, além dos processos de encerramento concluídos, encontram-se ainda 15 em curso, referentes a equipamentos ilegais já intervencionados, mas cuja decisão de encerramento está a aguardar decisão final.

Sobre estes dados, o presidente da associação afirmou que, "normalmente o número de encerramentos de lares (...) não é real", porque se tratam de "ordens de encerramento que em grande número não são cumpridas".

A ALI tem uma estimativa que aponta para a existência de "largos milhares de idosos a viverem em lares clandestinos", frisou.

"Eu percebo que sem haver mais lares dificilmente se conseguirá resolver a situação, porque mesmo que se queiram fechar esses lares não há onde instalar os idosos", sublinhou.

Contudo, lamentou, "as condições que os lares privados enfrentam não são nada estimuladoras para investir neste setor", porque há "concorrências desleais e ilegítimas de toda a parte".

"Há lares privados com 20 a 25% de vagas, que é brutal para a rentabilidade das firmas", lamentou.

Esta situação deve-se ao facto de haver "uma oferta normalmente má, mas muitíssimo mais barata e que, do ponto de vista económico, resolve o problema às pessoas".

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