Advogados rejeitam lei que os obriga a denunciar clientes
Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, que representa metade destes profissionais no país, é unânime na rejeição à nova lei de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
Incompatível com o exercício da profissão. É este o veredicto dos advogados de Lisboa sobre a nova lei de combate ao branqueamento de capitais que "põe em causa a advocacia livre e independente, mas acima de tudo, o direito dos cidadãos de acesso ao direito e à justiça, o qual só existirá verdadeiramente se os advogados não estiverem sujeitos a um dever permanente de comunicação sistemática das atividades dos seus constituintes às autoridades de investigação e de controlo financeiro".
Reunido, o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados deliberou por unanimidade "reafirmar o seu compromisso com a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e dos valores da advocacia livre e independente", lê-se no comunicado enviado ao DN.
"Tais valores e princípios são postos em causa por esta lei e incompatíveis com o desempenho da advocacia como a conhecemos até aqui", afirma António Jaime Martins, frisando que, ao contrário de auditores, revisores oficiais de contas e contabilistas - que têm o dever de revelar às autoridades judiciárias e tributárias as operações em que intervenham a pedido dos seus clientes -, aos advogados compete "salvaguardar em qualquer circunstância o dever de segredo".
Os advogados de Lisboa acusam o Estado de confundir o papel dos intervenientes na justiça ao querer fazer dos advogado delatores. "Às polícias criminais e ao Ministério Público compete investigar e acusar, aos advogados compete defender os cidadãos das imputações injustas e desproporcionadas", defendem. E lembram que é aos advogados que cabe identificar situações concretas nas quais "estão (ou não) obrigados ao dever de comunicação de informação sensível dos seus clientes - e tais situações têm de ser precisamente definidas com a sua Ordem e com todos os profissionais".
Dada a posição tomada, os advogados de Lisboa sugerem que se estude "com as entidades competentes os ajustes claros de que esta nova lei carece" e que se crie um grupo de trabalho na Ordem para monitorizar de forma permanente a aplicação da lei, com vista à salvaguarda do sigilo profissional.
