Administração Central repõe salário mínimo a assistentes do Hospital de Coimbra

A Administração Central do Sistema de Saúde tinha impedido atualização do salário aos assistentes operacionais dos Hospitais de Coimbra, que recebiam abaixo do salário mínimo.

A Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) anunciou hoje que 100 assistentes operacionais dos Hospitais de Coimbra que trabalhavam 35 horas e que recebiam abaixo do salário mínimo nacional terão uma atualização da remuneração.

A 16 de outubro de 2014, a ACSS tinha impedido, através de uma circular, a atualização remuneratória "no caso dos contratos individuais de trabalho com uma carga horária de 35 horas semanais a que correspondam mais de 441,88 [euros]", o que afetava mais de uma centena de assistentes operacionais a trabalhar no Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC).

Na altura, a ACSS entendia que "os mesmos tinham subjacente um exercício de funções em regime de tempo parcial", informa uma nova circular, hoje consultada pela agência Lusa.

No entanto, após consulta da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, que defendeu que "o regime de trabalho a tempo parcial apenas é suscetível de ser considerado por acordo das partes", a ACSS emitiu nova circular que anula os efeitos da divulgada em 2014.

A nova circular, a que a agência Lusa teve hoje acesso, refere que, nos casos em que não se verifica o exercício de funções em regime de tempo parcial nas cláusulas do contrato de trabalho, "os trabalhadores com contrato individual de trabalho cuja carga horária semanal corresponda a 35 horas, têm direito, com efeitos reportados a 1 de outubro de 2014, a auferir uma remuneração mensal de 505 euros, nos mesmo termos" em que o direito é reconhecido a quem está sujeito às 40 horas semanais.

"Fez-se justiça e fez-se cumprir com o contrato de trabalho quando estes trabalhadores foram admitidos", sublinhou o coordenador do Sindicato dos Trabalhadores das Funções Públicas (STFP) do Centro, José Manuel Dias, referindo não conhecer mais casos, para além dos assistentes operacionais do CHUC.

O STFP preparava-se para "entrar com um processo no tribunal ainda durante este mês", por a circular emitida em outubro de 2014 ser "ilegal", explanou.

"É de saudar a interpretação da ACSS", acrescentou.

Num contrato a que a agência Lusa teve acesso, refere-se que o salário dos trabalhadores é revisto "em função dos critérios de atualização salarial anualmente publicados e a vigorar para a Administração Pública" e que o trabalhador "obedecerá" a um horário de 35 horas, "sem prejuízo de quaisquer alterações decorrentes das necessidades objetivas do funcionamento dos serviços".

A 9 de fevereiro, a deputada do PCP Rita Rato tinha denunciado que "mais de 100 assistentes operacionais" com horário de 35 horas do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra estavam a receber abaixo do salário mínimo, informação que o CHUC confirmou.

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