Acordo à esquerda foi negociado pela primeira vez a três

PS, Bloco de Esquerda e PCP sentaram-se à mesma mesa para negociar o regime de transmissão de estabelecimento.

A esquerda parlamentar entendeu-se para alterar o Código do Trabalho garantindo ao trabalhador o direito à oposição na transferência de empresa, anunciaram ontem PS, BE e PCP em comunicado conjunto, uma norma do regime de transmissão de estabelecimento. Mas há um aspeto importante a sublinhar no processo que conduziu a esta proposta conjunta: pela primeira vez, em dois anos de Governo de António Costa apoiado pela esquerda parlamentar, socialistas, bloquistas e comunistas sentaram-se os três à mesma mesa em negociações (até aqui o PS mantinha negociações bilaterais com os seus parceiros).

O gatilho para esta alteração, que nasceu de três propostas de cada uma das bancadas, foi o que se passou na Altice/PT, admitiu ao DN o deputado do BE José Soeiro. "Percebeu-se que a lei que existia estava a ser manipulada", por causa de "conceitos indeterminados". Em causa esteve o facto da empresa de telecomunicações iniciar a transferência de trabalhadores para outras empresas do grupo, não garantindo direitos e que esteve na origem de uma greve na Altice/PT.

Agora, com a proposta conjunta assinada por PS, BE e PCP refere-se que "os trabalhadores transmitidos ao adquirente mantêm todos os direitos contratuais e adquiridos, nomeadamente retribuição, antiguidade, categoria profissional e conteúdo funcional e benefícios sociais adquiridos".

Num comunicado conjunto também raro, Wanda Guimarães (PS), José Soeiro (BE) e Rita Rato (PCP) sublinham "questões cruciais" acertadas "como o direito de oposição, o conceito de unidade económica, a proteção dos trabalhadores em caso de despedimento, o reforço do direito à informação e a manutenção dos direitos decorrentes da respetiva convenção coletiva".

Destas questões, o direito consagrado ao trabalhador de opor-se à transferência é apontado como o mais importante, apontaram os deputados José Soeiro e Rita Rato, em declarações aos jornalistas no Parlamento, por permitir que o trabalhador recuse que a empresa lhe imponha unilateralmente essa transferência. "Vai tornar muito mais difícil que as empresas usem este mecanismo para despedir trabalhadores", justificou a deputada comunista.

Também Idália Serrão, do PS, sublinhou a importância desse direito de oposição, apontando este como "um dia histórico para o direito do trabalho em Portugal". "Pela primeira vez os três partidos de esquerda, PS, BE e PCP, chegaram a acordo para fazer alterações ao Código do Trabalho, com uma garantia, da defesa e da salvaguarda dos direitos dos trabalhadores", afirmou.

Apesar da lei não poder aplicar-se retroativamente (uma acusação feita pelo PSD, aquando da discussão e aprovação dos diplomas na generalidade, a 20 de setembro passado), esta nova iniciativa pode vir a ajudar trabalhadores que tenham processos pendentes, nomeadamente em recursos nos tribunais, por exemplo, com a PT e a Altice, argumentaram os deputados.

Este é também o primeiro entendimento significativo no campo laboral entre os três partidos. Bloquistas e comunistas têm apontado o dedo ao Governo que apoiam por fazer menos neste capítulo. Mas o primeiro-ministro, António Costa, já tinha aberto a porta a que 2018 fosse o ano de alterações na legislação laboral.

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