Aborto vai pagar taxas moderadoras. Associações prometem lutar contra novas normas

Foram aprovadas quarto normas da iniciativa de cidadãos pelo "direito a nascer" relativas à "proteção da maternidade e paternidade" e ao "consentimento informado" da mulher.

O Parlamento aprovou hoje quatro normas sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez, entre elas a introdução de taxas moderadoras. As quatro normas foram aprovadas com os votos favoráveis da maioria, e rejeitadas por toda a oposição, tendo PSD e CDS-PP chumbado as restantes medidas apresentadas na iniciativa legislativa de cidadãos pelo "direito a nascer".

Entre as normas aprovadas encontra-se o artigo referente a "consentimento informado", mas apenas parcialmente, tendo sido chumbada a alínea que estabelecia que devia "também ser auscultado o outro progenitor quanto à sua capacidade no cumprimento dos seus deveres de paternidade".

Foi aprovado que "na primeira consulta para efeitos de IVG da grávida será fornecida informação clara, verbal e escrita, dos apoios sociais existentes, incluindo os subsídios de parentalidade a que tem direito por efeito da gravidez e do nascimento" e que "tais apoios podem ser de natureza pública ou privada desde que oficialmente reconhecidas, ajudas monetárias ou em espécie".

Foram também aprovados o artigo 1.º, o artigo 10.º e 13.º da iniciativa legislativa de cidadãos pelo "direito a nascer".

O primeiro artigo intitula-se de "proteção da maternidade e paternidade" e afirma que "são valores sociais eminentes pelo que, em caso algum pode a mulher ou o homem ser discriminado, preterido, menorizado ou prejudicado em função do seu estado de gravidez ou de prestador de cuidados aos filhos na primeira infância".

O artigo 10.º designado de "remoção de dificuldades", estabelece que "à grávida deve ser dado o direito de apresentar as dificuldades, estudadas as circunstâncias que ditam o recurso ao aborto, nomeadamente quando resulte de violação dos direitos laborais ou violação de direitos fundamentais por forma a, sempre que possível, remover tais obstáculos, com apoios concretos".

Finalmente, o artigo 13.º sobre "oferta de informação pública" afirma que "nos Centros de Saúde, unidades de saúde familiar, serviços de ginecologia/obstetrícia, Conservatórias de Registo Civil será fornecida informação escrita aos utentes sobre o valor da vida, da maternidade e paternidade responsáveis, nomeadamente quanto a cuidados devidos ao nascituro e criança na primeira infância".

Associação defendem que alterações vão arrastar processo até que seja ultrapassado o prazo legal

Várias associações de defesa dos direitos das mulheres afirmaram hoje que as alterações à lei do aborto, hoje aprovadas na Assembleia da República, têm como objetivo arrastar o processo até ao ponto em que seja ultrapassado o prazo legal.

Hoje à tarde, PSD e CDS-PP aprovaram na especialidade quarto normas da iniciativa de cidadãos pelo "direito a nascer" relativas à "proteção da maternidade e paternidade" e ao "consentimento informado" da mulher que faz uma Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG).

Cá fora, nos jardins contíguos à Assembleia da República, várias pessoas pertencentes a diversas organizações de defesa dos direitos das mulheres mostravam, mais uma vez, o seu descontentamento pela aprovação das alterações.

Ana Cansado, da União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR), mas em representação das várias organizações, defendeu, em declarações aos jornalistas, que estas alterações são ilegítimas e que vão trazer vários problemas de saúde, nomeadamente a possibilidade de se voltar aos tempos do aborto clandestino, algo que classificou como uma "ameaça real".

"Não vale tudo, as associações da sociedade civil continuam alerta e será a nossa primeira medida a tomar, quando a nova Assembleia tomar posse, fazer todo o possível para inverter este processo", disse a ativista.

No entender destas associações, as medidas hoje discutidas representam uma "devassa da vida das mulheres", ao transformar o processo de uma consulta normal, com um clínico, num processo de convencimento, nomeadamente no que diz respeito à alteração do estatuto do objetor de consciência.

Segundo a ativista, estes médicos que até ao momento não participavam no processo por alegarem objeção de consciência passam a dar consultas de aconselhamento, o que no seu entender será convencer as mulheres de que a decisão de abortar não é legítima.

Algo que para as associações é "inadmissível" num Serviço Nacional de Saúde, justificando que as mulheres devem ser autónomas para tomarem as suas decisões e devem ter respostas, apenas, às suas dúvidas clínicas.

Por outro lado, apontou que a introdução destas novas consultas "traz um risco acrescido de se ultrapassarem os prazos legais".

"Também achamos que as mulheres que puderem recorrer a outros sistemas, que garantam a relação de interrupção voluntária no prazo normal, o farão", alertou Ana Cansado, sublinhando que a introdução de taxas moderadoras também tem um peso significativo.

A ativista lembrou que já atualmente, cumprindo todos os requisitos legais, há o perigo de deixar ultrapassar as 10 semanas - prazo máximo para a realização da IVG.

"Introduzir mais dois técnicos, aconselhamento psicológico e um aconselhamento social (...) são fatores que vão introduzir uma diversão neste processo que tem uma consequência temporal", advertiu.

No entender de Ana Cansado, a introdução destas alterações não tem outra razão de ser que não seja a de "tentar deturpar a lei e fazer com que ela se torne ineficiente na prática".

Presentes nesta concentração estiveram, para além da UMAR, representantes da Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM), que congrega 15 associações, a Associação para o Planeamento da Família (APF), a P&D Factor, entre outras.

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