A democracia em ação - Portugal volta a respirar

Ministro Eduardo Cabrita culpa anterior governo por incumprimento de metas. E diz que o país tem "estabilidade política e paz social"

O debate do Estado da Nação que hoje encerra a sessão legislativa decorre num ambiente de estabilidade política, de paz social e de tranquilidade democrática que poucos antecipariam na noite de 4 de outubro do ano passado. Numa Europa em convulsão e marcada pela incerteza, a experiência governativa portuguesa constitui uma referência de maturidade democrática que eliminou o cisma político entre os votos que alegadamente construíam soluções de poder e os que só serviam para expressar protesto.

Esta legislatura tem já no ativo o fim do alegado direito natural da direita a ser governo, ou a condicionar decisivamente as opções governativas, e a garantia de que, a partir de agora, todas as forças políticas são iguais na responsabilidade pela criação de soluções políticas no quadro parlamentar. O respeito pela diversidade de posições e a convergência em torno das medidas que criam confiança nos cidadãos, reforçam a justiça social e criam um ambiente favorável ao investimento, são a argamassa de uma saudável normalidade democrática depois de anos de permanente conflito com a Constituição, de promoção da divisão entre os portugueses, de depressão coletiva e de recessão económica.

O governo superou, ao longo do ano, sucessivos desafios. Da sua própria constituição à aprovação do programa do governo, da reposição de salários, pensões e prestações sociais ao acordo com os parceiros sociais sobre a atualização do salário mínimo, da aprovação parlamentar do Orçamento com uma maioria inédita à conquista, em Bruxelas, do acordo para uma estratégia orçamental que concilia o mais baixo défice em democracia com prioridades sociais definidas por vontade própria - como o alargamento da tarifa social na energia ou a distribuição gratuita de manuais escolares. A clareza com que foram assumidas as prioridades até 2020 no Programa Nacional de Reformas e a reconquista de uma voz própria no debate europeu consolidaram um modelo de governação assente na articulação entre rigor e avaliação do custo das medidas e a frontalidade nas opções de políticas públicas.

Uma das maiores novidades deste ciclo político é o primado do cumprimento do programa do governo. Ao contrário do que tantas vezes sucedeu, nunca foi invocada a existência de uma situação muito pior do que aquela que se conhecia antes das eleições para justificar a violação de compromissos públicos ou a adoção inesperada de medidas penosas. Foi assim com a redução da sobretaxa, a manutenção do controlo de 50% do capital da TAP, a gestão pelas autarquias dos transportes públicos do Porto ou a redução do IVA da restauração, expressamente previstas no programa eleitoral do PS que constituiu a base do programa do governo. É assim com a recusa dos modelos pouco imaginativos da direita apostada na permanente competitividade baseada na degradação dos salários.

Os maiores fatores de incerteza na sociedade portuguesa resultam da instabilidade e da perda de credibilidade do sistema financeiro deliberadamente ocultadas por Passos Coelho e Maria Luís por razões de calendário político, com pesados custos para os contribuintes e para as empresas. A sucessão infausta de eventos como os ocorridos com o BES, o Banif e a tentativa de fragilização da CGD indiciam um padrão de comportamento gravemente lesivo do interesse público e corrosivo da confiança na economia portuguesa. A forma como foram desperdiçados os recursos destinados a garantir a solidez da banca, enquanto se iludia a sua vulnerabilidade, é provavelmente a página mais negra da cartilha governativa rasgada pelos portugueses nas últimas eleições.

Permanecem significativos constrangimentos na economia portuguesa como os decorrentes das dificuldades de capitalização das empresas, a complexa teia burocrática herdada que torna infernal a mobilização de fundos europeus ou os riscos acrescidos de mercados relevantes para as nossas empresas, como o angolano ou o brasileiro. A aposta na aceleração do Portugal 2020, o retorno da guerra sem quartel à burocracia inútil com o regresso do Simplex e a nova relação de confiança com as autonomias regionais e o poder local são polos de uma verdadeira reforma do Estado assente na descentralização e na modernização administrativa.

A redescoberta da ciência como instrumento de desenvolvimento estreitamente associado à criação de novos mercados, ou a aposta na economia do mar como área com maior potencial de crescimento e de valorização do nosso posicionamento estratégico euro-atlântico, são lufadas de ar fresco no desprezo pelo conhecimento e condenação de jovens à emigração que marcaram os últimos anos.

Mesmo setores com reservas relativamente à solução governativa reconhecem hoje as vantagens resultantes da queda abissal da conflitualidade laboral e da segurança jurídica dada pela previsibilidade da entrada em vigor de medidas destinadas às empresas, tal como reconhecem a determinação com que os interesses nacionais passaram a ser defendidos nas instituições europeias.

Se o CDS claramente já fez o luto da passagem à oposição e vem afirmando o seu caminho com propostas alternativas e a natural fiscalização crítica da ação do governo, é confrangedora a negação da realidade por parte do PSD e a mal disfarçada expectativa de que algo corra mal a Portugal.

É surpreendente que após anos de crescimento da dívida pública - que chegou a superar 130% do PIB -, de oito orçamentos retificativos, de uma sucessão sem paralelo de declarações de inconstitucionalidade culminando na degradação do défice estrutural e no fracasso do objetivo orçamental de 2,7% de défice em 2015, venha agora dizer-se que desta é que era e que se Passos Coelho e Maria Luís estivessem no poder ninguém ousaria falar em sanções a Portugal por incumprimento de metas orçamentais.

A aplicação de quaisquer sanções seria absurda por incidir sobre os resultados e as opções do período 2013-15 que a ortodoxia financeira europeia sempre sufragou. Seria aliás bizarro prosseguir com este debate quando, pela primeira vez desde 2008, a Comissão Europeia tem previsões que apontam para que neste ano se registe um défice claramente inferior a 3% do PIB e que antecipam mesmo a possibilidade do melhor resultado orçamental em democracia. O dever das instituições europeias é o de contribuir para a estabilidade financeira da zona euro, não para criar fatores adicionais de incerteza.

A execução registada nos primeiros meses de 2016 comprova já os melhores resultados verificados no primeiro trimestre desde 2008 e a contenção da despesa até maio a níveis inferiores aos do ano passado. O sonho do PSD de um qualquer plano B e a sofreguidão por medidas adicionais que nunca são identificadas (talvez os tradicionais cortes de salários e pensões...) são desmentidos a cada mês pela consolidação da trajetória estabelecida no OE 2016.

No momento em que a Europa se debate com a impreparação sobre a forma de concretizar a decisão de saída resultante do referendo britânico, em que perigos sobre o exercício dos direitos fundamentais assolam alguns Estados e se mantém a incapacidade para definir uma estratégia integrada de acolhimento de refugiados, seria desastroso para a confiança nos ideais europeus pretender sancionar Portugal pelo fracasso de Passos Coelho e Maria Luís ao excederem em 0,2% o limite mítico do défice em 2015.

A nação e os portugueses estão hoje mais confiantes do que em outubro de 2015. Defender os interesses de Portugal em Bruxelas é a melhor forma de garantir o futuro do projeto europeu num dos poucos países onde o extremismo nacionalista e a xenofobia não entraram no Parlamento.

O governo defende o interesse nacional. Ninguém aceitará que o PSD sacrifique Portugal para tentar salvar a honra perdida dos seus dirigentes partidários.

Deixar de olhar para o passado e cumprir as metas orçamentais e os compromissos programáticos para 2016 é a única forma de credibilizar a política e reforçar a confiança no futuro.

Ministro adjunto

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