PSD e CDS-PP acusam CNPD de "extravasar as suas competências" e "desvio de poder"

O PSD e o CDS-PP acusaram hoje a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) de "extravasar as suas competências" no parecer sobre a proposta do Governo sobre videovigilância, num comportamento "manifestamente atentatório do Estado de Direito democrático".

"Nós consideramos que esta actuação é uma actuação totalmente descabida em Estado de Direito democrático, consideramos que a CNPD deve exercer as funções para que foi investida e não deve ultrapassar os limites que a Constituição e a Lei estabelecem para a sua actuação", afirmou aos jornalistas no Parlamento a deputada do PSD Teresa Leal Coelho. A vice-presidente da bancada social-democrata considerou que o parecer emitido pela CNPD e que aponta como inconstitucional a proposta de lei do Governo sobre videovigilância representa "um claro desvio de poder" e defendeu que esta competência cabe ao Tribunal Constitucional.

"Veio a CNPD, através de uma funcionária administrativa em representação da comissão propriamente dita, fazer oposição política a um membro do Governo por um lado e, por outro, tentar condicionar a acção da Assembleia da República em matéria legislativa", criticou. Para a deputada do PSD, a CNPD "não tem essa competência" e apenas "competência exclusiva para apreciar da legalidade e também da constitucionalidade em matéria de dados pessoais". Já pela voz do seu líder parlamentar, Nuno Magalhães, o CDS-PP disse "respeitar as competências e atribuições da CNPD", mas assinalou que "como tem sido em relação a esta matéria um hábito difícil de compreender, a CNPD vem extravasar as suas competências e, no mínimo, de forma desproporcionada, interferir em matérias de segurança e poder legislativo".

Para Magalhães, o parecer constitui "uma opinião pessoal, legítima, mas que não cabe num órgão de Estado e de fiscalização". "O CDS considera, como sempre considerou, muitas vezes isoladamente, que a videoproteção é um meio essencial para garantir a segurança das pessoas, não substituindo, evidentemente, a atividade das forças de segurança mas auxiliando-as, e deve ser nesse campo que devemos centrar o debate", alegou.

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