Negar manuais grátis a privados não viola a lei

Constitucionalistas. Jorge Miranda e Jorge Reis concordam com gratuitidade só no Estado. Gomes Canotilho diz que é tema em aberto

A decisão do Ministério da Educação de não atribuir manuais escolares gratuitos a alunos do ensino particular e cooperativo - salvo nos casos em que estes são abrangidos por contratos de associação, patrocínio e cooperação - não viola a Constituição. Quem o diz é o constitucionalista Jorge Miranda, cuja opinião é acompanhada por Jorge Reis Novais. Já Gomes Canotilho diz que esta é uma questão que não está ainda fechada.

A questão foi levantada recentemente pela Associação de Estabelecimentos do Ensino particular e Cooperativo (AEEP), a par de outras - como o facto de milhares de alunos carenciados que frequentam o ensino particular e cooperativo - não terem acesso à Ação Social Escolar, com os representantes dos colégios a falarem em "discriminação".

No que respeita aos manuais, está está o artigo 74.º da Constituição, que aponta para a gratuitidade do ensino para "todos os alunos". Uma garantia que, defendeu recentemente ao DN o Ministério da Educação, "é, naturalmente, para a rede pública (incluindo escolas públicas e os casos em que a frequência de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo está em situação idêntica" a esta. Ou seja: quando existem os referidos contratos. " A entender-se de outra forma, então o Estado teria de custear integralmente as propinas das escolas particulares e cooperativas", argumentou o gabinete do ministro Tiago Brandão Rodrigues.

Jorge Miranda concorda: "O entendimento é que só o ensino público e só o ensino particular associado deve beneficiar dessa gratuitidade. É lógico com a política do ministério e não vejo que haja qualquer discriminação", diz. No limite, acrescenta o constitucionalista, a possibilidade de ter manuais gratuitos mantém-se aberta a todos os estudantes: "Têm a alternativa da escola pública. Se forem para a escola pública, têm lá os manuais. E essa é a lógica do entendimento de que só o ensino público é gratuito".

Ainda assim, admite, "numa perspetiva ideal defenderia uma coisa diferente: o ensino privado ter apoio para os alunos que precisassem desse apoio. Esses poderiam ter as mesmas vantagens do ensino público", admite. "Agora, o que pode pagar ter as mesmas condições de quem não pode já não me parece correto".

A possibilidade de poder ser posto em causa outro princípio constitucional - o da igualdade - também é afastada por Jorge Reis Novais, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. "O governo, se quisesse, ou o Estado, se quisesse, poderia assegurar a gratuitidade dos manuais para toda a gente. Mas assegurando apenas para as pessoas que frequentam a escola pública não está a violar o princípio da igualdade", considera. "É uma decisão política que se mantém da margem de decisão do governo".

Já Gomes Canotilho tem uma visão diferente da questão, explicando que este é um tema em aberto: "É uma das questões que um estudo da Gulbenkian, que estou a coordenar [Financiamento da Educação, da Creche à Universidade] está a estudar", diz, defendendo que mais importantes do que abordar o tema "em termos ideológicos" será avaliá-lo "em termos fenomenológicos", através da realidade das escolas.

Ainda assim, defende que a sua opinião sobre a matéria, "por enquanto, está plasmada" num comentário em que fez, juntamente com Vital Moreira, na Constituição. Num comentário dos dois constitucionalistas, consultado pelo DN, é referida a "criação de condições para que a obrigatoriedade [da frequência escolar] possa ser exigida a todos", sendo uma condições a "gratuitidade integral, incluindo material escolar, refeições e transportes".

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