Universidade pagou ilegalmente 1,6 milhões de euros

No período compreendido entre os anos 2000 e 2009 (inclusive), foram autorizados, processados e pagos indevidamente os subsídios de insularidade a todos os funcionários e professores da Universidade da Madeira (UMa),no montante superior a 1,6 milhões de euros sem suporte legal.

O subsídio de insularidade destinava-se exclusivamente aos funcionários da administração pública regional e local, não abrangendo a administração pública central, nem as universidades. Este montante inclui ainda os subsídios atribuidos a colaboradores dos Serviços de Ação Social da Uma (SAS), no valor total 93 mil euros, revela hoje uma auditoria do Tribunal de Contas.

Todos os responsáveis ouvidos pelo TdC, em sede de contraditório, referem não ter tido acesso a nenhuma informação que indiciasse a ilegalidade do pagamento daquele subsídio e que alegam o regime prescricional de natureza administrativa que estabelece um prazo de 5 anos após os recebimentos indevidos para que os órgãos das entidades públicas possam exigir a sua reposição aos beneficiários. Ou seja, ninguém tem de devolver nada.

Contudo, refere o TdC, mantém-se o regime prescricional da responsabilidade financeira não prescreve, uma vez que se alarga pelo período 5 ou de 10 anos a contar da data da infração, respetivamente, no caso de se tratar de responsabilidade financeira sancionatória ou de responsabilidade financeira reintegratória

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG