TC desmente interpretações do Governo

O Tribunal Constitucional emitiu hoje ao fim da tarde um comunicado onde afirma que "não pode ser retirada qualquer ilação" da sua recusa de "aclarar" a aplicação do acórdão que chumbou três normas do OE 2014.

"Em face de afirmações públicas quanto às implicações da decisão do Tribunal

Constitucional sobre o pedido de aclaração do Acórdão n.º 413/2014, o Tribunal lembra que tal pedido foi indeferido, pelo que desta decisão não pode ser retirada qualquer outra ilação", lê-se no comunicado.

Implicitamente, o TC responde assim a afirmações do ministro adjunto Poiares Maduro, o qual considerou hoje à tarde que "o tribunal torna claro que [o acórdão] só se aplica realmente a partir de 31 de maio e quanto àqueles que receberam já subsídios de férias com cortes, não há qualquer alteração a fazer".

Poiares Maduro justificou assim a decisão governamental de manter os subsídios de férias pagos no Estado antes de 31 de maio abrangidos pelos cortes que o TC considerou inconstitucionais.

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