Rescisão por mútuo acordo "já está permitida na lei"

A possibilidade de rescisões por mútuo acordo na função pública "já está permitida na lei", faltando apenas "trabalho adicional" para a "regulamentar", disse hoje o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino.

"Não há compromissos nesta matéria", disse Rosalino durante uma conferência de imprensa do ministro das Finanças, Vítor Gaspar, hoje em Lisboa.

"Todavia, este governo não pode abdicar de quaisquer instrumentos à sua disposição para reorganizar o Estado e recolocar o número de efectivos naquilo que é desejável", acrescentou Rosalino.

O secretário de Estado vincou que a possibilidade de rescisões por mútuo acordo "já está permitida por lei, falta apenas regulamentar".

Rosalino disse ainda que o Governo está a fazer um programa de reorganização do Estado, que está "nas suas fases iniciais", e deverá ter "resultados até ao fim do ano". Só depois é que o Executivo irá olhar para a questão das rescisões por mútuo acordo.

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