Que cartas na manga tem António Costa até às eleições legislativas?

O Governo pouco ou nada pode fazer de substantivo, no que toca a impostos, aumentos salariais e aumentos de pensões, até às eleições. O que pode, na verdade, é prometer para depois. E Costa já o fez.

Podem parecer muitos mas não assim tantos, afinal, os trunfos que António Costa tem para jogar na ação governativa até às próximas eleições legislativas antecipadas, marcadas pelo Presidente da República para 30 de janeiro, na sequência do chumbo do Orçamento do Estado para o próximo ano (OE2022).

Veja-se, por exemplo, o caso do aumento das pensões. Sendo certo que o Governo tem margem para decretar aumentos de acordo com a taxa de inflação, a verdade é que essa margem deixa de existir se quiser ir para aumentos para lá dessa taxa (os chamados aumentos extraordinários).

Portanto, como aliás António Costa já avisou - na entrevista da semana passada à RTP 1 - a verdade é que só haverá aumentos extraordinários com um novo Governo em funções e com um OE2022 já devidamente aprovado - na melhor das hipóteses no final de abril. E o máximo, para já, que o Governo pode prometer é que, caso seja reconduzido, determinará esses aumentos com efeitos retroativos a 1 de janeiro.

"O que nós não faremos, porque não devemos fazer, é tudo aquilo que tem natureza extraordinária", disse o primeiro-ministro, na tal entrevista à RTP, numa alusão à proposta que esteve em cima da mesa nas negociações do Orçamento, com o PCP, no sentido de se proceder a um aumento extraordinário de 10 euros de todas as pensões até aos 997 euros.

E quem diz aumentos extraordinários das pensões também diz aumentos salariais na Função Pública acima da taxa de inflação. Segundo explicou, "o Governo obviamente tem uma legitimidade limitada" e portanto "há uma atualização dos salários da função pública, com um aumento normal das pensões". Mas "o aumento extraordinário não, porque é precisamente extraordinário."

Ficou no entanto a garantia que "havendo convocação de eleições, os portugueses vão ser livres de escolher a continuação deste Governo ou de outro Governo". E "todos esses compromissos que nós assumimos constarão do meu programa eleitoral com o compromisso de serem aplicados retroativamente ao dia 1 de janeiro", frisou.

Para já, "vamos fazer tudo o que é normal fazer: subida do salário mínimo [de 665 euros em 2021 para 705 euros em 2022], atualização dos salários [da função pública], atualização das pensões. Quanto aos outros compromissos, como a atualização extraordinária das pensões, a redução do IRS, a criação das novas prestações sociais, designadamente do combate à pobreza infantil, todas essas medidas extraordinárias ou novas medidas, incluiremos no programa eleitoral com o compromisso de as aplicarmos retroativamente ao dia 1 de janeiro".

No que toca a impostos, e ao IRS em particular, a única coisa que o Executivo poderá fazer é determinar as taxas de retenção para 2022 - mas sem mexer nos escalões, como estava previsto no OE2022. A intenção governamental é, segundo já disse o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, atualizar as tabelas de retenção na fonte do IRS ainda este ano. "O Governo, como habitualmente irá proceder ao despacho de atualização das tabelas de retenção na fonte [do IRS] e deverá publicá-lo ainda em dezembro", anunciou.

Entretanto, até às eleições, deverá avançar o novo Estatuto do SNS - que no essencial é uma regulamentação da nova Lei de Bases da Saúde. Avançarão assim as novas regras da exclusividade dos médicos - mas que facto não é exclusividade nenhuma, tanto que o Governo nem as define assim preferindo antes fala em "dedicação plena". Basta a iniciativa governamental para legislar mas já se antecipa forte contestação à esquerda por se acreditar que aquilo que o Governo prevê é altamente insuficiente.

O que também deverá acontecer brevemente, por decisão governamental e mesmo sem OE2022 aprovado, é prorrogar as medidas de congelamento de rendes que estão em vigor este ano. Essas medidas de prorrogamento estavam na proposta orçamental mas agora o Governo poderá implementá-las num ato isolado.

Pelo caminho ficarão, entretanto, as medidas que o Governo propôs, em plena negociação do OE2022, de revisão do Código do Trabalho, nomeadamente para aumentar as indemnizações por despedimento e o pagamento das horas extraordinárias. Este articulado sim necessitaria de aprovação parlamentar e já não há tempo - sendo que, ao mesmo tempo, o PS, associado à direita parlamentar, se prepara para chumbar as iniciativas atualmente em discussão do PCP. Também aqui, como no Estatuto do SNS, a esquerda à esquerda do PS se queixa que é tudo muito curto. Para o BE e para o PCP o que se exige é que, no que toca ao direito laboral, tudo regresse exatamente ao que estava antes da troika - mas isso o PS nunca permitirá.

joao.p.henriques@dn.pt

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