06 agosto 2014 às 18h07
Publicada nova lei da fiscalização do segredo de Estado
A lei orgânica que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (EFSE), a quem compete "zelar pelo cumprimento da Constituição e da lei em matéria de segredo de Estado", foi publicada esta quarta-feira em Diário da República.
