Publicada nova lei da fiscalização do segredo de Estado

A lei orgânica que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (EFSE), a quem compete "zelar pelo cumprimento da Constituição e da lei em matéria de segredo de Estado", foi publicada esta quarta-feira em Diário da República.

De acordo com a lei orgânica, a EFSE irá funcionar junto da Assembleia da República e terá por missão "fiscalizar o cumprimento do regime do segredo de Estado", sem prejuízo dos poderes de fiscalização do parlamento.

A EFSE será composta por três pessoas, que serão eleitas pela Assembleia da República por voto secreto e maioria de dois terços dos deputados presentes, não inferior à maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções.

O cidadão que irá presidir à EFSE terá de ter experiência "na área das matérias classificadas ou do acesso à informação administrativa, oriundo da categoria de topo da carreira diplomática, das Forças Armadas, das forças de segurança ou da magistratura judicial dos tribunais administrativos e fiscais".

Os outros dois membros terão de ter formação jurídica, deve-lhes ser reconhecida "idoneidade" e os seus perfis devem dar "garantias de respeitarem, durante o exercício de funções e após a cessação destas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os de independência, imparcialidade e discrição".

A eleição dos membros da EFSE tem de ser precedida de audição prévia conjunta pelas comissões parlamentares de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Negócios Estrangeiros e Defesa Nacional, "que apreciam os respetivos perfil e currículo, do qual deve obrigatoriamente constar o registo de interesses".

Do registo de interesses terá de constar obrigatoriamente elementos como as atividades públicas ou privadas, remuneradas ou não, exercidas desde o início da sua vida profissional, "cargos, funções e atividades públicas e privadas a exercer cumulativamente com o mandato", "filiação, participação ou desempenho de funções em quaisquer entidades de natureza associativa", o "desempenho de quaisquer cargos sociais, ainda que a título gratuito", "apoios ou benefícios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das respetivas atividades, designadamente de entidades públicas ou privadas estrangeiras", "entidades a quem sejam ou tenham sido prestados serviços remunerados de qualquer natureza" e "sociedades em cujo capital social o titular, por si, pelo cônjuge, pelo unido de facto ou pelos filhos, disponha de participação".

O mandato dos membros da EFSE será de quatro anos e, de acordo com a lei, entre os seus deveres está "guardar sigilo relativamente às matérias de que tenham conhecimento em razão das suas funções".

Entre as competência da EFSE está o acompanhamento e a fiscalização da atividade de classificação do segredo de Estado, pronuncia-se sobre requerimentos e queixas apresentados por cidadãos em matéria deste segredo e velar pelo cumprimento da Constituição e da lei, especialmente em matéria de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

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