PSD/CDS e PS aprovaram novo regime de custas judiciais

PSD, CDS e PS aprovaram hoje, na Assembleia da República, na generalidade, propostas de lei do Governo para permitir a emissão de certificados de óbito por via informática e para a rever o regulamento das custas judiciais.

O diploma para a revisão das custas judiciais teve a oposição das bancadas do PCP, Bloco de Esquerda e Partido Ecologista "Os Verdes".

Já no que respeita à desmaterialização da emissão de certificados de óbito, apenas o PCP votou contra, com o Bloco de Esquerda e "Os Verdes" a absterem-se perante a proposta do Governo.

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